Ação Rescisória 5048655-06.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Ação RescisóriaVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Rescisória

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.250,00

Órgão julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.16

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ROMALINO MANOEL PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - IPREF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ARAUJO FAGUNDES

OAB/SC 042963·CPF·Representa: Autor

MARGARETE MARIA CREPALDI

OAB/SC 026550·CPF·Representa: Réu

KLEBER PETRI

OAB/SC 013444·CPF·Representa: Réu

PATRICIA KIRCHNER LOCATELLI

OAB/SC 034450·CPF·Representa: Réu

SUELLEN SAGAZ PEREIRA

OAB/SC 046935·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANA ARAUJO FAGUNDES

OAB/SC 042963·CPF·Representa: Autor

MARGARETE MARIA CREPALDI

OAB/SC 026550·CPF·Representa: Réu

KLEBER PETRI

OAB/SC 013444·CPF·Representa: Réu

PATRICIA KIRCHNER LOCATELLI

OAB/SC 034450·CPF·Representa: Réu

SUELLEN SAGAZ PEREIRA

OAB/SC 046935·CPF·Representa: Réu

LUIS FABIANO DE ARAUJO GIANNINI

OAB/SC 021361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

29/04/2026, 16:08

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DRI

28/04/2026, 18:04

Despacho

28/04/2026, 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB

28/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão com Petição - SMC -> GGPUB16

20/02/2026, 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 20/02/2026

20/02/2026, 08:24

Juntada de Petição

19/02/2026, 19:19

Juntada de Petição

19/02/2026, 18:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: SIMONE FABIANE SAVOLDI

18/02/2026, 15:37

Expedição de mandado - CEMANTJ2G

16/02/2026, 11:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SGRUPUB -> SMC

11/02/2026, 14:39

Despacho

10/02/2026, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB

10/02/2026, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB16

07/01/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

20/12/2025, 01:03

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição

29/04/2026, 16:08

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DRI

28/04/2026, 18:04

Despacho

28/04/2026, 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB

28/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão com Petição - SMC -> GGPUB16

20/02/2026, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 20/02/2026

20/02/2026, 08:24

Juntada de Petição

19/02/2026, 19:19

Juntada de Petição

19/02/2026, 18:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: SIMONE FABIANE SAVOLDI

18/02/2026, 15:37

Expedição de mandado - CEMANTJ2G

16/02/2026, 11:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SGRUPUB -> SMC

11/02/2026, 14:39

Despacho

10/02/2026, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB

10/02/2026, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB16

07/01/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

20/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 13:26

Despacho

24/11/2025, 12:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB

24/11/2025, 12:08

Conclusos para decisão com Informações - DRI -> GGPUB16

14/11/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Remetidos os Autos - GGPUB16 -> SGRUPUB

24/10/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 17:00

Devolvidos os autos - DRTS -> DRI

23/10/2025, 14:18

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

22/10/2025, 14:05

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPÓLIS - IPREF

22/10/2025, 14:05

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROMALINO MANOEL PEREIRA

22/10/2025, 14:05

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

20/10/2025, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2025, 18:29

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

20/10/2025, 18:28

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

20/10/2025, 18:28

Recebidos os autos do STJ

17/10/2025, 14:51

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2023, 17:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/10/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/10/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/10/2023, 00:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 07:53

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/09/2023, 15:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/09/2023, 15:40

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

25/09/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/09/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/07/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/07/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/06/2023, 16:43

Recurso Especial não admitido

29/06/2023, 16:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

28/06/2023, 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/06/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2023, 15:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

04/05/2023, 16:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 362708, Subguia 73756 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

03/05/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/05/2023, 19:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 362708, Subguia 73756

02/05/2023, 08:42

Juntada - Guia Gerada - ROMALINO MANOEL PEREIRA - Guia 362708 - R$ 224,84

02/05/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 52

18/04/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 10:28

Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB16 -> DRI

25/03/2023, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2023, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/03/2023, 19:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

16/03/2023, 13:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB16

15/03/2023, 15:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

15/03/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/03/2023, 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 11:03

Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB16 -> DRI

24/02/2023, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2023, 18:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/02/2023, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>22/02/2023 14:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROMALINO MANOEL PEREIRA ADVOGADO: ADRIANA ARAUJO FAGUNDES (OAB SC042963) RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPÓLIS - IPREF PROCURADOR: EDGARD PINTO JUNIOR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2023. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS: As inscrições para sustentação oral ou preferência deverão serem efetuadas no site do TJSC, na aba: Advogado e Cidadão. No ato da inscrição deverá ser informado o e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. A partir das 8h, no dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5048655-06.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

03/02/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023

02/02/2023, 13:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43

02/02/2023, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

02/02/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/01/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/01/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/01/2023, 09:21

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB16

06/12/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/12/2022, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2022, 14:59

Despacho

03/11/2022, 08:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB

03/11/2022, 08:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 30/10/2022 11:23:36)

30/10/2022, 11:24

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB16

26/10/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/10/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/09/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 16:14

Não Concedida a tutela provisória

23/09/2022, 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB16 -> SGRUPUB

23/09/2022, 15:46

Redistribuído por sorteio - (GGPUB09 para GGPUB16)

31/08/2022, 11:58

Redistribuído por sorteio - (GGPUB01 para GGPUB09)

31/08/2022, 11:57

Remetidos os Autos para redistribuir - SGRUPUB -> DCDP

31/08/2022, 10:52

Determina redistribuição por incompetência

30/08/2022, 22:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB01 -> SGRUPUB

30/08/2022, 22:04

Redistribuído por sorteio - (GGPUB12 para GGPUB01)

29/08/2022, 17:36

Juntada de certidão

29/08/2022, 17:28

Determina redistribuição por incompetência

29/08/2022, 16:33

Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB12 -> DCDP

29/08/2022, 16:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 257105, Subguia 56804 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27

29/08/2022, 13:45

Juntada de Petição

29/08/2022, 09:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 257105, Subguia 56804

26/08/2022, 17:50

Juntada - Guia Gerada - ROMALINO MANOEL PEREIRA - Guia 257105 - R$ 258,27

26/08/2022, 17:50

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:40

PETIÇÃO

•24/07/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•25/03/2023, 17:59

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 19:06

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 18:08

EXTRATO DE ATA

•22/02/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 22:04

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:40

PETIÇÃO

•24/07/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•25/03/2023, 17:59

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 19:06

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 18:08

EXTRATO DE ATA

•22/02/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 16:33

Documentação

•26/08/2022, 17:50

Documentação

•26/08/2022, 17:50