Execução de Título Extrajudicial 0500563-97.2013.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500563-97.2013.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0123/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e descumprido pelo requerido. O art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 dispõe que a busca e apreensão será concedida liminarmente quando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Verifica-se, pois, que a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da presente ação (Súmula 72 do STJ). Reza o § 2º do art. 2º da lei supracitada que a comprovação da mora dar-se-á por "carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor "(destacamos). Com efeito, "a comprovação dessa mora, segundo o diploma legal de regência, pode ser feita pela sua comunicação por carta expedida pelo Cartório dos Títulos e Documentos, com a comprovação ou pelo protesto do título. Frustrada a tentativa da parte credora de efetivar a comunicação cartorial, em face da não localização do devedor, faz-se imprescindível o protesto do título, com a notificação editalícia do alienante [...]" (Apelação Cível n. 2004.030780-3, de Tubarão. rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10.02.2005, grifo nosso). No caso em exame, o documento de fls. 18/19, não comprova que a notificação fora entregue ao requerido. Segundo, e mais importante, porque a notificação pessoal do requerido foi emitida pelo escritório de advocacia que representa a financeira e enviada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contrariando, desse modo, o disposto no § 2º do art. 2 do Decreto Lei n° 911/69 (carta registrada deve ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos). Da jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO PRATICADO POR INTERMÉDIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A INST

27/09/2013, 19:17

Despacho outros - Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e descumprido pelo requerido. O art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 dispõe que a busca e apreensão será concedida liminarmente quando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Verifica-se, pois, que a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da presente ação (Súmula 72 do STJ). Reza o § 2º do art. 2º da lei supracitada que a comprovação da mora dar-se-á por "carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor "(destacamos). Com efeito, "a comprovação dessa mora, segundo o diploma legal de regência, pode ser feita pela sua comunicação por carta expedida pelo Cartório dos Títulos e Documentos, com a comprovação ou pelo protesto do título. Frustrada a tentativa da parte credora de efetivar a comunicação cartorial, em face da não localização do devedor, faz-se imprescindível o protesto do título, com a notificação editalícia do alienante [...]" (Apelação Cível n. 2004.030780-3, de Tubarão. rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10.02.2005, grifo nosso). No caso em exame, o documento de fls. 18/19, não comprova que a notificação fora entregue ao requerido. Segundo, e mais importante, porque a notificação pessoal do requerido foi emitida pelo escritório de advocacia que representa a financeira e enviada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contrariando, desse modo, o disposto no § 2º do art. 2 do Decreto Lei n° 911/69 (carta registrada deve ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos). Da jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO PRATICADO POR INTERMÉDIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE. NECESS

20/09/2013, 13:49

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Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047610

Juntada de Petição - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (SC025423 - ELÓI CONTINI / RS038459 - TADEU CERBARO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(25)