Execução Fiscal 0901060-82.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.074,56

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

BELARIO WARMLING

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 17:10

Transitado em Julgado

29/07/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/07/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/07/2025, 23:07

Juntado(a)

26/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 13:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/06/2025, 13:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

25/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão

25/06/2025, 17:09

Juntada de Petição

25/06/2025, 15:57

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 03:00

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

18/03/2024, 15:25

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91

18/03/2024, 10:56

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

29/07/2025, 17:10

Transitado em Julgado

29/07/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/07/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/07/2025, 23:07

Juntado(a)

26/06/2025, 16:45

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 13:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/06/2025, 13:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

25/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão

25/06/2025, 17:09

Juntada de Petição

25/06/2025, 15:57

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 03:00

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

18/03/2024, 15:25

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91

18/03/2024, 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/02/2024, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.639,31

05/10/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:38

Expedição de Alvará

03/10/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:16

Decisão interlocutória

03/10/2023, 17:16

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:09

Juntada de Petição

02/10/2023, 15:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

28/09/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000024706799. Valor transferido: R$ 1.631,01

12/09/2023, 11:32

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2023, 19:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

06/09/2023, 14:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BELARIO WARMLING)

06/09/2023, 14:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

06/09/2023, 13:30

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

01/09/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/06/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/06/2023, 18:11

Decisão interlocutória

02/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:35

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/06/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/05/2023, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/03/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/02/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/02/2023 02:00:43, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/04/2023

03/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: BELARIO WARMLING EDITAL Nº 310038519393 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): BELARIO WARMLING, CPF: 37546279968Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 2.074,56. Data do Valor da Ação: 06/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901060-82.2012.8.24.0045/SC

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2023

02/02/2023, 17:13

Expedição de Edital - citação

02/02/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:16

Decisão interlocutória

02/02/2023, 16:16

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/02/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/01/2023, 23:59

Juntada de certidão

17/01/2023, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 02:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/01/2023, 02:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/01/2023, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

18/08/2022, 15:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

29/11/2021, 14:47

Expedição de mandado - PACCEMAN

29/11/2021, 13:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

29/11/2021, 12:55

Expedição de ofício - 1 carta

10/11/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/11/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 18:02

Juntada de Petição

06/07/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/01/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 22:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

03/08/2019, 10:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.19.20020482-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 26/07/2019 15:29

26/07/2019, 15:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.20020482-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 26/07/2019 15:29

26/07/2019, 15:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/06/2019, 11:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2019, 19:48

Suspensão - art. 40 LEF

14/06/2019, 19:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

14/06/2019, 19:48

Conclusos para decisão interlocutória

10/06/2019, 11:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/01/2019, 21:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2019, 21:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/10/2018, 06:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/10/2018, 07:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Execução Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses no prosseguimento do feito, ficando informada de que sua inercia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo.

05/10/2018, 05:34

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação da parte exequente acerca do ato ordinatório/despacho retro.

05/10/2018, 05:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/07/2018, 21:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

20/07/2018, 00:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/06/2018, 21:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/03/2018, 11:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/03/2018, 16:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

07/03/2018, 16:37

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.18.20002530-6 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 05/03/2018 18:15

05/03/2018, 22:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/10/2015, 11:51

Juntada

16/10/2015, 11:51

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR438064664TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Belario Warling

13/10/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

02/10/2015, 17:17

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

29/09/2015, 14:01

Conclusos para despacho

06/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/12/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 18:11

DECISÃO

•14/06/2019, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 05:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2018, 16:37

DESPACHO

•29/09/2015, 14:01