Execução de Título Extrajudicial 0703303-83.2011.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0703303-83.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2017 Teor do ato: Os presentes autos foram remetidos ao gabinete em razão do Pedido de Providências n. 0000055-58.2017.8.24.0600 encaminhado a este juízo pela Corregedoria Geral da Justiça.No referido pedido, a empresa SINASC - Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda relata ter firmado contrato de concessão com os municípios de Florianópolis, Biguaçu, São José e Palhoça para remoção e guarda de veículos cujos condutores tenham cometido infrações de trânsito, excluído da avença os automóveis com restrições judiciais, sejam elas originadas pelo Renajud ou por meio de averbação premonitória.Em razão disso, a empresa requer que seja dada destinação a estes veículos que se encontram em seu pátio, pois não possui responsabilidade sobre eles, além de não poderem ser levados à leilão por possuírem as referidas restrições.No caso dos autos, observa-se que foi realizada averbação premonitória, com fulcro no art. 615-A do Código de Processo Civil/1973, conforme comprovado pela certidão de fl. 54, sendo que o veículo no qual recaiu a referida averbação (VW Saveiro 1.8 Sportline, ano/modelo 2005/2006, MHQ6666, renavam 871601974) encontra-se apreendido nos pátios do SINASC.Portanto, diante dessa situação, é necessário que se dê a destinação necessária ao veículo apreendido, nos termos da Circular da CGJ n. 108-2014, a qual sugere que nos processos cíveis seja analisada a possibilidade de levantamento das restrições e a alienação do bem em hasta pública, com posterior depósito dos valores em conta vinculada ao processo ou, ainda, nomeação de depósitário objetivando a guarda e conservação do veículo em outro local.Sendo assim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da situação e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de levantamento da restrição. Advogados(s): Márcia Cristina Borges Cardoso (OAB 30002/SC)

27/03/2017, 14:10

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Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 359 e 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(370)

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