Execução de Título Extrajudicial 0300617-36.2015.8.24.0059 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300617-36.2015.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0449/2018 Teor do ato: 1. CITEM-SE os executados Bazar e Papelaria Arte Papéis e Adrielle de Oliveira, por correio, observando o endereço acostado em p. 135.2. Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (art. 319, II, CPC) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence.Em hipóteses excepcionais, até se admite a consulta aos sistemas auxiliares informatizados (INFOSEG, INFOJUD, etc), contudo, para que isso ocorra, é necessário que a parte autora demonstre que cumpriu com o seu encargo, demonstrando ter promovido investigações acerca da localização do réu, sem alcançar êxito. Pensar o contrário, faz com que o dever processual imposto à parte autora na identificação e qualificação da parte adversa transpasse de forma solidária e imediata ao Poder Judiciário, o qual, como já frisado alhures, não dispõe de tempo, nem de condições para estar atuando como parte e para a parte na localização do seu adversário. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido retro. AUTORIZO, contudo, a parte autora e seu causídico a terem acesso aos endereços da parte ré registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Justiça Eleitoral, (b) Receita Federal, (c) Polícia Federal, (d) Polícia Civil, (e) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (f) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (g) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (h) Prefeituras Municipais e/ou (i) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a parti

15/06/2018, 21:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1. CITEM-SE os executados Bazar e Papelaria Arte Papéis e Adrielle de Oliveira, por correio, observando o endereço acostado em p. 135.2. Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (art. 319, II, CPC) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence.Em hipóteses excepcionais, até se admite a consulta aos sistemas auxiliares informatizados (INFOSEG, INFOJUD, etc), contudo, para que isso ocorra, é necessário que a parte autora demonstre que cumpriu com o seu encargo, demonstrando ter promovido investigações acerca da localização do réu, sem alcançar êxito. Pensar o contrário, faz com que o dever processual imposto à parte autora na identificação e qualificação da parte adversa transpasse de forma solidária e imediata ao Poder Judiciário, o qual, como já frisado alhures, não dispõe de tempo, nem de condições para estar atuando como parte e para a parte na localização do seu adversário. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido retro. AUTORIZO, contudo, a parte autora e seu causídico a terem acesso aos endereços da parte ré registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Justiça Eleitoral, (b) Receita Federal, (c) Polícia Federal, (d) Polícia Civil, (e) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (f) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (g) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (h) Prefeituras Municipais e/ou (i) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a partir da expedição, sendo impresso em 02 (duas) via

31/05/2018, 21:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1270/2016 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de consulta aos sistemas disponíveis e expedição de ofícios aos órgãos indicados às fls. 72, tendo em vista que não demonstrado nos autos o esgotamento dos meios extrajudiciais à sua disposição para localização dos executados.Nesse sentido recentemente decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, destacando que tal medida afronta o princípio da imparcialidade:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública. O acesso à Rede INFOSEG é restrito aos agentes nacionais de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A CREDORA DEMANDANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. "A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição" (Agravo de Instrumento nº 0151309-06.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul. Rel. Des. José Inácio Schaefer, julgado em 14/06/2016 - grifei). CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA QUE TAMBÉM EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO EFETUADAS PE

26/08/2016, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de consulta aos sistemas disponíveis e expedição de ofícios aos órgãos indicados às fls. 72, tendo em vista que não demonstrado nos autos o esgotamento dos meios extrajudiciais à sua disposição para localização dos executados.Nesse sentido recentemente decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, destacando que tal medida afronta o princípio da imparcialidade:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública. O acesso à Rede INFOSEG é restrito aos agentes nacionais de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A CREDORA DEMANDANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. "A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição" (Agravo de Instrumento nº 0151309-06.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul. Rel. Des. José Inácio Schaefer, julgado em 14/06/2016 - grifei). CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA QUE TAMBÉM EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO EFETUADAS PESQUISAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DO

02/08/2016, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0831/2016 Teor do ato: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de três (03) dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora (Código de Processo Civil, art. 652), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 738 do CPC). 2. Informe-se que em havendo reconhecimento do crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) prontamente requerer sejam admitidos a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 745-A, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados, que poderão requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, observando o contido no art. 668, do CPC. 4. Caso seja penhorado bem imóvel, intime(m)-se igualmente o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es), cabendo ao(s) exequente(s) a respectiva averbação no registro imobiliário. 5. Não encontrados os devedores, defiro desde já o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, caso em que, 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará os devedores por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não os encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, consoante os artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15 (quinze) dias para embargos. 6. Se os devedores fecharem as portas da casa a fim de obstar a penhora de bens, defiro a ordem de arrombamento e 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, autorizado, desde logo, o

23/03/2016, 14:26

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de três (03) dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora (Código de Processo Civil, art. 652), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 738 do CPC). 2. Informe-se que em havendo reconhecimento do crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) prontamente requerer sejam admitidos a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 745-A, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados, que poderão requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, observando o contido no art. 668, do CPC. 4. Caso seja penhorado bem imóvel, intime(m)-se igualmente o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es), cabendo ao(s) exequente(s) a respectiva averbação no registro imobiliário. 5. Não encontrados os devedores, defiro desde já o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, caso em que, 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará os devedores por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não os encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, consoante os artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15 (quinze) dias para embargos. 6. Se os devedores fecharem as portas da casa a fim de obstar a penhora de bens, defiro a ordem de arrombamento e 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, autorizado, desde logo, o reforço policial para cumprimento da dilig

05/10/2015, 14:21

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Advogados / Representantes(7)

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 430 e 431

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 430 e 431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 604,58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 429

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marco Augusto Ghisi Machado em 28/07/2025 10:15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(38)