Execução de Título Extrajudicial 0300091-53.2016.8.24.0053 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300091-53.2016.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Defiro a penhora sobre os créditos do veículo Semi-reboque, placas QHD7785, indicado à p. 96, objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre a executada Cooperativa Agropecuária e de leite Milkfor e Caixa Econômica Federal. 2. Oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que, em 30 dias, informe: a) o número de parcelas pagas e a vencer; e b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. 3. Sobrevindo aos autos a resposta ao ofício expedido nos termos do item 2, proceda-se à confecção de termo de penhora nos autos dos direitos creditórios sobre o bem indicado à p. 3. 4. Em seguida, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o da constrição. 5. Intime-se, outrossim, a parte executada da penhora realizada, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição do crédito. 6. Diante da concordância da parte exequente (p. 125), levante-se eventuais restrições sobre o veículo CAMINHÃO TRATOR VOLVO NH12380 4X2T, PLACA MDW2278, penhorado nos autos n. 0301337-79.2015.8.24.0066/01. Da utilização dos sistemas auxiliares 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de presti

19/12/2019, 20:10

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto: 1. Defiro a penhora sobre os créditos do veículo Semi-reboque, placas QHD7785, indicado à p. 96, objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre a executada Cooperativa Agropecuária e de leite Milkfor e Caixa Econômica Federal. 2. Oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que, em 30 dias, informe: a) o número de parcelas pagas e a vencer; e b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. 3. Sobrevindo aos autos a resposta ao ofício expedido nos termos do item 2, proceda-se à confecção de termo de penhora nos autos dos direitos creditórios sobre o bem indicado à p. 3. 4. Em seguida, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o da constrição. 5. Intime-se, outrossim, a parte executada da penhora realizada, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição do crédito. 6. Diante da concordância da parte exequente (p. 125), levante-se eventuais restrições sobre o veículo CAMINHÃO TRATOR VOLVO NH12380 4X2T, PLACA MDW2278, penhorado nos autos n. 0301337-79.2015.8.24.0066/01. Da utilização dos sistemas auxiliares 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a a

19/12/2019, 18:19

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, "caput", do CPC), intimando-o, no mais, acerca do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, em caso de não pagamento. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601,"caput", do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado ( § 1º , art. 652 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerados no art. 655 do CPC. Em atenção do disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º, art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do Art. 652-A do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação ( arts. 728 e 736 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do Art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar

07/03/2016, 17:53

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265, 266 e 267

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265, 266, 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265, 266, 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(31)