Monitória 0300319-67.2018.8.24.0082 - TJSC

Monitória 0300319-67.2018.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2019 Teor do ato: Feitas tais considerações: 1. Em face da documentação acostada com os Embargos Monitórios, defiro a gratuidade da justiça ao embargante. 2. Defiro a produção de prova documental e oral, depoimento pessoal inclusive. 3. Designo o dia 23 de outubro de 2019 às 14:30 horas, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento. 4. Importa ajustar a disciplina da produção da prova oral ao novo regramento trazido pelo Código de Processo Civil. Nessa linha, necessário estabelecer tempo hábil para o cumprimento da intimação da testemunha na forma prevista no art. 455, § 1º do CPC, como também, em atendimento a eficiência insculpida no art. 8º da lei de regência, possibilitar a forma substitutiva disposta no § 4º deste dispositivo de modo a resguardar a realização do ato. 5. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes depositem os róis respectivos (CPC, 357, § 4º), observada a qualificação nos termos do art. 450 do CPC. 6. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, para que os advogados efetuem a intimação das testemunhas na forma declinada no art. 455, § 1º do CPC. Escoado tal prazo sem manifestação, a inércia será lida como desistência (§ 3º, mesmo dispositivo), excetuada a possibilidade do comparecimento espontâneo. 7. Demonstrada a frustração da intimação procedida na forma do art. 455, §1º do CPC ou acolhida a justificativa expendida pela parte, intime-se a parte interessada para o recolhimento das diligências afetas ao Oficial de Justiça, em 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da gratuidade. Passo contínuo, proceda o cartório, de imediato a intimação via oficial de justiça (CPC, art. 455, § 4º) em tempo hábil a ensejar a realização da solenidade. 9. Por fim, anoto que as partes deverão ser intimadas pessoalmente, observando-se o que dispõe o art. 385, § 1º do CPC de 2015. Advogados(s): Jefferson Mário Santana (OAB 20171/SC), Gessy Pereira

15/07/2019, 20:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA CICARELLI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS APARECIDA CICARELLI LOFY. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5604683, Subguia 2925684 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,72

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(118)