Execução de Título Extrajudicial 0008608-04.2006.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008608-04.2006.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0435/2019 Teor do ato: Ante o todo exposto, REJEITO os argumentos lançados na presente exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução em face do executado excipiente Rafael André Bado Walendowsky.. Destaco que "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). (AgRg no REsp 1130549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 28/10/2013). Intimem-se. 2. Defiro a penhora da fração pertencente ao executado Rafael André Bado Walendowsky, referente ao imóvel descrito às fls. 222-5. Apresentada matrícula atualizada do bem, para o que deverá ser intimada a parte exequente, com prazo de cinco dias, lavre-se Termo de Penhora nos autos do(s) bem(ns) pertencente(s) à parte executada, na proporção de sua cota-parte, na forma do artigo 845, §1º, do CPC. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC), ou pessoalmente, se não constituído (§2º). Intime-se, também, o cônjuge, se casado (art. 842 do CPC). Acaso não conste(m) a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo i

08/10/2019, 01:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Ante o todo exposto, REJEITO os argumentos lançados na presente exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução em face do executado excipiente Rafael André Bado Walendowsky.. Destaco que "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). (AgRg no REsp 1130549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 28/10/2013). Intimem-se. 2. Defiro a penhora da fração pertencente ao executado Rafael André Bado Walendowsky, referente ao imóvel descrito às fls. 222-5. Apresentada matrícula atualizada do bem, para o que deverá ser intimada a parte exequente, com prazo de cinco dias, lavre-se Termo de Penhora nos autos do(s) bem(ns) pertencente(s) à parte executada, na proporção de sua cota-parte, na forma do artigo 845, §1º, do CPC. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC), ou pessoalmente, se não constituído (§2º). Intime-se, também, o cônjuge, se casado (art. 842 do CPC). Acaso não conste(m) a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para an

07/10/2019, 15:56

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - R.h. Vistos, etc. 1 - Pleiteia o Exeqüente, seja determinada a penhora dos valores existentes em nome do Executado através do sistema penhora on-line BACEN-JUD. 2 -In casu, cumpre mencionar que o Poder Judiciário em colaboração com o Bacen, desenvolveram juntamente com o Banco Central e por representantes dos Tribunais Superiores o Sistema Bacen Jud 2.0, com intuito de imprimir maior presteza e celeridade às ordens judiciais; portanto, a penhora ora pleiteada se enquadra perfeitamente nas funcionalidades desse novo sistema. 3- Desta forma, e, levando-se em conta os princípios da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CF), do resultado (segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor, art. 612, do CPC) e que a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC) não afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, do CPC) (STJ, AgRg no Ag 612382/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 15.09.2005), resta deferido o pedido. 4 - Assim, determino que o Assessor cadastrado proceda a confecção da competente minuta, atentando-se as contas relacionadas pelo Exeqüente, bem como, seus respectivos bancos, para posterior protocolamento desta por este Juízo, a fim de que sejam bloqueados valores suficientes à garantia integral da dívida e acréscimos legais. 5 - Conforme pedido formulado nos autos, referida penhora deverá incidir em contas de titularidade de Rafael André Bado Walendowski, o qual possui o CPF nº 712.169.289-91 e de Arno João Eccher, o qual possui o CPF n.º 528.252.729-49, sendo que o valor a ser bloqueado, segundo último cálculo carreado pelo exeqüente, atinge a soma de R$ 10.051,76. 6 - Resultando positiva a penhora ora deferida, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, pessoalmente por mandado com as advertências legais. 7 - Caso o(a)(s) devedor(a)(es) tenha(m) Advogado constituído nos autos, a intimação da penhora deverá ser feita na p

15/10/2008, 14:50

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227, 228 e 229

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: ARNO JOAO ECCHER

Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL ANDRE BADO WALENDOWSKY

Custas Satisfeitas - Parte: ZENMOTOS IMPORTACAO E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: ARNO E RAFA AUTOMOVEIS LTDA

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(86)