Procedimento Comum Cível 0020422-34.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020422-34.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2019 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS os pedidos formulados pela parte autora na presente ação revisional para:a) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação no Contrato de Desconto de Títulos n. 43266352-4 (R$ 146.500,00) e Contrato de Limite em Conta n. 43266352-4 (R$ 50.000,00);b) determinar que será utilizada como taxa de juros remuneratórios a taxa média mensal para o período de cada borderô (Série 25438 - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Desconto de duplicatas e recebíveis) nos Convênios para Desconto Rotativo de Títulos, Cessão de Créditos Cobrança; Custódia e Depósito, firmado em 07/40/2010 e firmado em 21/06/2010;c) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré), firmado em 30/07/2010, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 167,29 ao ano;d) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré), firmado em 07/06/2010, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 165,10% ao ano;e) vedar a incidência de comissão de permanência no período de inadimplência no Contrato de Desconto de Títulos n. 43266352-4 (R$ 146.500,00) e no Contrato de Limite em Conta n. 43266352-4 (R$ 50.000,00);f) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, nos termos acima ditos, nas Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré), firmado em 30/07/2010 e a Cédula de C

28/03/2019, 18:21

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS os pedidos formulados pela parte autora na presente ação revisional para:a) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação no Contrato de Desconto de Títulos n. 43266352-4 (R$ 146.500,00) e Contrato de Limite em Conta n. 43266352-4 (R$ 50.000,00);b) determinar que será utilizada como taxa de juros remuneratórios a taxa média mensal para o período de cada borderô (Série 25438 - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Desconto de duplicatas e recebíveis) nos Convênios para Desconto Rotativo de Títulos, Cessão de Créditos Cobrança; Custódia e Depósito, firmado em 07/40/2010 e firmado em 21/06/2010;c) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré), firmado em 30/07/2010, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 167,29 ao ano;d) declarar a abusividade da taxa de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré), firmado em 07/06/2010, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 165,10% ao ano;e) vedar a incidência de comissão de permanência no período de inadimplência no Contrato de Desconto de Títulos n. 43266352-4 (R$ 146.500,00) e no Contrato de Limite em Conta n. 43266352-4 (R$ 50.000,00);f) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, nos termos acima ditos, nas Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré), firmado em 30/07/2010 e a Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito

28/03/2019, 17:27

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O autor pleiteou pela distribuição por dependência da presente ação, tendo em vista a existência da ação de execução n. 033.12.500263-0, em trâmite nesta Vara Cível.No item "a" de fl. 05, o autor requer sejam reunidas as ações supramencionadas, entretanto, não há que se falar em conexão entre ações sujeitas a procedimentos distintos (Comum Ordinário e Execução), pois, inexistindo julgamento de mérito na "Ação de Execução", inocorrente a possibilidade de decisões conflitantes, sendo esse o objetivo primordial da reunião de processos. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ART. 115, II, DO CPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEMANDA DEFLAGRADA PERANTE A COMARCA DE PORTO UNIÃO E ENCAMINHADA À COMARCA DE CANOINHAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSOS QUE SEGUEM RITOS DISTINTOS IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR-SE DECISÕES CONFLITANTES CONEXÃO QUE SOMENTE PODE SER COGITADA NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR INOCORRÊNCIA PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS ADEMAIS, DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, POIS NÃO CONFIGURADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 791 DO CPC INCIDÊNCIA DO ARTIGO 585, § 1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. "'(...) Não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes, que é a finalidade última da modificação da competência pela conexão.' (Nery Júnior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 6.ed. São Paulo: RT, 2002, p.454)" (Conflito de Competência n. 2011.001056-2, de Canoinhas. Relator: De

03/12/2012, 08:35

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: GILMAR ANTONIO VILLANI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: FERNANDO LUIZ VILLANI

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI - ME - ME

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO LUIZ VILLANI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR ANTONIO VILLANI. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00204223420128240033/TJSC

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