Execução de Título Extrajudicial 0000620-29.1997.8.24.0016 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000620-29.1997.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0126/2013 Teor do ato: I. Dispõe o art. 692 do Código de Processo Civil que em segunda praça ou leilão não será aceito lanço que ofereça preço vil, vejamos: Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. O entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina é no sentido de que se considera preço vil o lanço que não atinge 40% (quarenta por cento) da avaliação do bem em leilão. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - BEM IMÓVEL ARREMATADO POR LANÇO APROXIMADO DE SESSENTA POR CENTO DE SEU VALOR - ARGUMENTO DE QUE HOUVE DESRESPEITO AO ART. 692 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADO - PRETENSÃO INACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO."A atualização monetária do valor da avaliação, dependente sempre de provocação do devedor, se justifica, não apenas pelo decurso do tempo, mas essencialmente pelo fato de encontrar-se aquele valor em desnível com a realidade mercadológica. Não comprovada essa desnivelação financeira e não tendo o executado, precedentemente ao praceamento dos bens, pugnado por essa atualização, a sua falta não conduz à nulidade do ato arrematatório" (Apelação Cível n. 2002.027979-5, de Rio do Sul, Relator Des. Trindade dos Santos).Não há que se falar no preceito insculpido no art. 692 do CPC, segundo o qual "não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil", pois o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que vil é o lance que não atinge 40% (quarenta por cento) da avaliação (grifo nosso). (Apelação Cível nº 2006.047403-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. Em 14/08/2008). No caso em tela, a melhor oferta, disposta no termo de arrematação de fl. 127, é no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse inferior a 40% do valor de avaliação do bem (R$ 30.000,00). Portanto, indefiro o pedido formulado pelo licitante à fl. 127. II. Expeça-se novo mandado de a

26/06/2013, 10:34

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6183406, Subguia 3212950 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,83

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 669

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 669

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 64.519,75

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 658

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 658

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029722423. Valor transferido: R$ 63.762,95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 656

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 657

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 657

Todas as movimentações(671)

Todos os documentos(77)