Procedimento Comum Cível 0301054-60.2017.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301054-60.2017.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2020 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração que visam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo (Enunciado n. 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1275903 RS 2011/0211634-2, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, julgado em 4-12-2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1-3-2019, decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2. No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1. 295.807/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 3. O

01/06/2020, 20:13

Mero expediente - SAJ - Trata-se de embargos de declaração que visam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo (Enunciado n. 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1275903 RS 2011/0211634-2, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, julgado em 4-12-2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1-3-2019, decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2. No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1. 295.807/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 3. O fato de ter havido carga dos autos pelo ente fazendár

01/06/2020, 19:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmar a tutela de urgência deferida às p. 22-23. 2. Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que as partes voltem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente pelo INPC serem compensados, na forma simples, com os valores descontados indevidamente pela instituição financeira a título de RMC, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso. 3. Condenar a parte requerida a efetuar o pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta Sentença e de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da inclusão do desconto no benefício previdenciário da parte autora, qual seja, 15-12-2015 (p. 23). 4. Na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte sucumbente que o não pagamento das custas processuais ensejará em protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e havendo pagamento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Havendo concordância com o montante depositado, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Jean Carlo C

17/03/2020, 21:13

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5336640, Subguia 2789870 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 833,75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/05/2023. Parte BANCO PAN S.A., Guia 5336640, Subguia 2789870

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEDOVINA FIORENTIN WEIZENMANN

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5336640 - R$ 833,75

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(32)