Ação Penal - Procedimento Sumário 5023281-20.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

KEYT HOHANA SCHNEIDER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

TAINA GABRIELA ZIERO

CPF·Representa: Réu

RUTH ESTEVAO DE JESUS

OAB/SC 060352·CPF·Representa: Réu

SIDNEI GALVAO DE LIMA

OAB/SC 063323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 23/04/2026

27/04/2026, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA

05/03/2026, 13:22

Expedição de mandado - BQECEMAN

05/03/2026, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/03/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/03/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 11:17

Julgado procedente o pedido - Condenatória

04/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 09/02/2026 15:11:55)

09/02/2026, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 09/02/2026 15:11:54)

09/02/2026, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Julgado procedente o pedido - Condenatória - 09/02/2026 15:11:54)

09/02/2026, 15:23

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6031042 - KEYT HOHANA SCHNEIDER

04/02/2026, 14:56

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:47

Todas as movimentações(126)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 23/04/2026

27/04/2026, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA

05/03/2026, 13:22

Expedição de mandado - BQECEMAN

05/03/2026, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/03/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

SENTENÇA

•04/03/2026, 18:21

SENTENÇA

•09/02/2026, 15:11

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legal

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05/03/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 11:17

Julgado procedente o pedido - Condenatória

04/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 09/02/2026 15:11:55)

09/02/2026, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 09/02/2026 15:11:54)

09/02/2026, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Julgado procedente o pedido - Condenatória - 09/02/2026 15:11:54)

09/02/2026, 15:23

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6031042 - KEYT HOHANA SCHNEIDER

04/02/2026, 14:56

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/08/2025, 08:55

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

07/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

06/08/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/08/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/08/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/07/2025, 14:12

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

24/07/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/07/2025, 18:39

Decisão interlocutória

01/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:08

Conclusos para decisão

01/07/2025, 17:47

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 01/07/2025 14:50. Refer. Evento 87

01/07/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/05/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/05/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/05/2025, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/05/2025, 07:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90<br>Data do cumprimento: 07/05/2025

07/05/2025, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

07/05/2025, 13:35

Expedição de mandado - BQECEMAN

07/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/05/2025, 15:00

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 01/07/2025 14:50. Refer. Evento 80

06/05/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/05/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/04/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/04/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/04/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/04/2025, 19:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 18/07/2025 14:50

09/04/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/04/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/04/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/03/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/03/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/03/2025, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/03/2025, 19:23

Decisão interlocutória

18/03/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 11:29

Conclusos para decisão

14/11/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/11/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/11/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68

14/11/2024, 12:41

Juntado(a)

13/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060352

13/11/2024, 13:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068775

13/11/2024, 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 13:12:47)

13/11/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KEYT HOHANA SCHNEIDER - DENUNCIADO

12/11/2024, 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 11/11/2024

11/11/2024, 16:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

03/10/2024, 15:37

Expedição de mandado - BQECEMAN

03/10/2024, 15:36

Juntada de Petição

02/10/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

02/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

10/09/2024, 19:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: JULIANA SOUZA MELLO

03/09/2024, 15:47

Expedição de mandado - BQECEMAN

03/09/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/09/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/08/2024, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 21:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/08/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/07/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

20/07/2023, 11:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KEYT HOHANA SCHNEIDER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

20/07/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/03/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/03/2023, 17:56

Despacho

20/03/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:22

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/03/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/03/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2023, 03:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/02/2023 02:01:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2023

03/02/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KEYT HOHANA SCHNEIDER EDITAL Nº 310038532499 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KEYT HOHANA SCHNEIDER,CPF 069.512.479-00, mãe: NAIR ARNOLDO HERHARDT Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5023281-20.2021.8.24.0033/SC

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2023

02/02/2023, 22:28

Expedição de Edital - citação

02/02/2023, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/09/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/09/2022, 03:47

Decisão interlocutória

15/09/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 18:17

Conclusos para despacho

07/04/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/03/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/03/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

18/03/2022, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ANDRE LUIZ STAACK

21/01/2022, 17:31

Expedição de mandado - BQECEMAN

21/01/2022, 17:25

Juntada de Petição

13/12/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/12/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/12/2021, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/12/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 12:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

03/12/2021, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES (por substituição em 29/10/2021 15:21:34)

20/09/2021, 13:49

Expedição de mandado - BQECEMAN

20/09/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/09/2021, 10:42

Recebida a denúncia

13/09/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 18:07

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/07/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 18:46