Procedimento Comum Cível 0310775-34.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310775-34.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0938/2015 Teor do ato: Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento, na qual a autora formula pedido de antecipação de tutela, objetivando (a) receber autorização para consignar mensalmente as parcelas vencidas e vicendas no valor sem o reajuste previsto no inciso II da cláusula segunda; (b) evitar a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida em juízo; (c) impossibilidade da requerida em aforar qualquer tipo de demanda referente ao contrato em voga. A jurisprudência já manifestou o entendimento que, para a concessão de tutela nos moldes pleiteados na inicial, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a existência de ação revisional discutindo os termos avençados, que as teses de cobrança de encargos ilegais levantadas possuam algum respaldo jurídico, bem como que haja o depósito de valores incontroversos ou a prestação de caução quando discutidos apenas parte do contrato, senão vejamos: "CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa frequencia com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e e

09/10/2015, 14:44

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento, na qual a autora formula pedido de antecipação de tutela, objetivando (a) receber autorização para consignar mensalmente as parcelas vencidas e vicendas no valor sem o reajuste previsto no inciso II da cláusula segunda; (b) evitar a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida em juízo; (c) impossibilidade da requerida em aforar qualquer tipo de demanda referente ao contrato em voga. A jurisprudência já manifestou o entendimento que, para a concessão de tutela nos moldes pleiteados na inicial, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a existência de ação revisional discutindo os termos avençados, que as teses de cobrança de encargos ilegais levantadas possuam algum respaldo jurídico, bem como que haja o depósito de valores incontroversos ou a prestação de caução quando discutidos apenas parte do contrato, senão vejamos: "CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa frequencia com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribun

07/10/2015, 17:56

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Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031067

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5702180, Subguia 2974104 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.041,35

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/06/2023. Parte HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 5702180, Subguia 2974104

Juntada - Guia Gerada - HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5702180 - R$ 1.041,35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIA REGINA CANDIDO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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