Procedimento Comum Cível 0300188-46.2017.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300188-46.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2018 Teor do ato: I- PRELIMINAR DE MÉRITO Em sede preliminar, pugnou a ré pela extinção do feito, haja vista que desacompanhada a exordial de documento obrigatório para a instrução da ação (laudo pericial produzido pelo IML).O laudo elaborado pelo IML é prescindível para julgamento da presente ação, porquanto a prova da invalidez permanente pode ser realizada de outro modo, como por exemplo, por meio da feitura de prova pericial. Competirá ao experto nomeado pelo juízo esclarecer se as lesões suportadas pela autora decorreram do acidente noticiado nestes autos ou não, baseando-se, para tanto, na documentação médico-hospitalar juntada ao processo.Importa registra que a partir do momento em que a questão é submetida ao Judiciário encerra-se a obrigação contida no parágrafo 5º da Lei 6.194/74, até porque a perícia efetuada no curso no processo é procedida por profissional da confiança do juízo, consoante o disposto no art. 421 do CPC.Nesse sentido colhe-se dos julgados da Corte Catarinense:(...) Penso, de igual forma, não merecer guarida a alegação segundo a qual a competência para a realização da perícia é exclusivamente do Instituto Médico legal (IML). É que, conquanto o IML tenha sido designado, pela norma reguladora, como o órgão responsável pela realização de perícias relativamente aos pedidos de indenização no âmbito administrativo, o fato é que o pagamento da indenização securitária, no caso, está sendo buscado através de processo judicial, no qual é suficiente a juntada de laudo médico com idoneidade necessária para a comprovação, junto ao acidentado, das lesões por ele sofridas, do nexo causal e de sua real extensão à vista da pertinente pretensão reparatória. Dessarte, não há que se falar em obrigatoriedade da realização de perícia pelo IML, não havendo qualquer óbice quanto a indicação, pelo julgador, de profissional médico habilitado, como adequadamente decidiu, aliás, Togado de primeiro grau. (Agra

19/04/2018, 17:55

Determinado perícia - I- PRELIMINAR DE MÉRITO Em sede preliminar, pugnou a ré pela extinção do feito, haja vista que desacompanhada a exordial de documento obrigatório para a instrução da ação (laudo pericial produzido pelo IML).O laudo elaborado pelo IML é prescindível para julgamento da presente ação, porquanto a prova da invalidez permanente pode ser realizada de outro modo, como por exemplo, por meio da feitura de prova pericial. Competirá ao experto nomeado pelo juízo esclarecer se as lesões suportadas pela autora decorreram do acidente noticiado nestes autos ou não, baseando-se, para tanto, na documentação médico-hospitalar juntada ao processo.Importa registra que a partir do momento em que a questão é submetida ao Judiciário encerra-se a obrigação contida no parágrafo 5º da Lei 6.194/74, até porque a perícia efetuada no curso no processo é procedida por profissional da confiança do juízo, consoante o disposto no art. 421 do CPC.Nesse sentido colhe-se dos julgados da Corte Catarinense:(...) Penso, de igual forma, não merecer guarida a alegação segundo a qual a competência para a realização da perícia é exclusivamente do Instituto Médico legal (IML). É que, conquanto o IML tenha sido designado, pela norma reguladora, como o órgão responsável pela realização de perícias relativamente aos pedidos de indenização no âmbito administrativo, o fato é que o pagamento da indenização securitária, no caso, está sendo buscado através de processo judicial, no qual é suficiente a juntada de laudo médico com idoneidade necessária para a comprovação, junto ao acidentado, das lesões por ele sofridas, do nexo causal e de sua real extensão à vista da pertinente pretensão reparatória. Dessarte, não há que se falar em obrigatoriedade da realização de perícia pelo IML, não havendo qualquer óbice quanto a indicação, pelo julgador, de profissional médico habilitado, como adequadamente decidiu, aliás, Togado de primeiro grau. (Agravo de Instrumento n. 2011.077625-1, de Lages, rel. Des.

10/04/2018, 16:22

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 111,03

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 111,03

Expedição de Alvará

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96

Expedição de ofício - 1 carta

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Todas as movimentações(106)