Procedimento Comum Cível 0002121-06.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio

Partes do Processo

CELESTINO POSSAMAI

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC 009399·CPF·Representa: Autor

GLAUCO HUMBERTO BORK

OAB/PR 042746·CPF·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC 70014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

03/09/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/08/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/08/2024, 09:02

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

14/08/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 15:27

Despacho

14/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Transitado em Julgado - 23/03/2023 17:28:31)

22/02/2024, 15:28

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/02/2024, 15:23

Baixa Definitiva

05/07/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/05/2023, 14:33

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

03/09/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

03/09/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/08/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:27

SENTENÇA

•05/09/2022, 15:54

19/08/2024, 09:02

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

14/08/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 15:27

Despacho

14/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Transitado em Julgado - 23/03/2023 17:28:31)

22/02/2024, 15:28

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/02/2024, 15:23

Baixa Definitiva

05/07/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/05/2023, 14:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5476504, Subguia 2859622 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.073,02

11/05/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/05/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

26/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/05/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5476504, Subguia 2859622

26/04/2023, 13:28

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5476504 - R$ 1.073,02

26/04/2023, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2023, 13:28

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELESTINO POSSAMAI

26/04/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/04/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/04/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELESTINO POSSAMAI. Justiça gratuita: Deferida.

23/03/2023, 17:33

Juntada - Guia Cancelada - CELESTINO POSSAMAI - Guia 4367169 - R$ 583,58

23/03/2023, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

23/03/2023, 17:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

23/03/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 17:28

Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 00021210620128240141

09/03/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESTINO POSSAMAI (AUTOR) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0002121-06.2012.8.24.0141/SC (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESTINO POSSAMAI (AUTOR) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0002121-06.2012.8.24.0141/SC (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESTINO POSSAMAI (AUTOR) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0002121-06.2012.8.24.0141/SC (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC

29/11/2022, 13:33

Alterado o assunto processual

29/11/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/11/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/10/2022, 09:42

Juntada - Guia Gerada - CELESTINO POSSAMAI - Guia 4367169 - R$ 583,58

04/10/2022, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 110. Guia: 4367169 Situação: Em aberto.

04/10/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/10/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2022, 15:54

Julgado improcedente o pedido

05/09/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2022, 15:54

Juntada de Petição

27/09/2021, 11:54

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/04/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:07

Juntada de Petição

12/02/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/02/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/02/2021, 09:18

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/01/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2021, 14:37

Despacho

07/01/2021, 14:37

Juntada de Petição

30/04/2020, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 15:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2020, 15:14

Juntada de documento

30/04/2020, 14:55

Recebidos os autos

15/04/2020, 16:33

Juntada de Informações - SAJ - INFORMO, para os devidos fins, que deixo de efetuar o cálculo de custas finais, visto que o Acórdão de fls. 437-441 anulou, de ofício, a sentença. São estas as informações que submetemos a elevada consideração de Vossa Excelência, que irá determinar o que for de direito. Era o que tinha a informar.

15/04/2020, 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/03/2020, 16:42

Certidão emitida - Custas Finais - Contadoria - Automática

26/03/2020, 16:42

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

26/03/2020, 16:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2232/2019 Data da Publicação: 08/01/2020 Número do Diário: 3215 Página:

22/01/2020, 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2232/2019 Teor do ato: No caso, porquanto compete ao interessado na execução do julgado promover o respectivo cumprimento de sentença, bem assim que a presente ação de conhecimento já conta com sentença e trânsito em julgado, caso deseje, a parte demandante, deverá propor o respectivo cumprimento de sentença, o qual deverá observar os argumentos já lançados e ser proposto de forma digital com a inclusão dos seguintes documentos: a) procuração; b) contrato de participação financeira e radiografia (se houver); c) expediente de citação e respectiva juntada aos autos; d) sentença e eventuais acórdãos; e) certidão do trânsito em julgado; f) demais documentos que reputar necessário. Ciências às partes. Arquivem-se. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Glauco Humberto Bork (OAB 15884/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

19/12/2019, 02:05

Decisão interlocutória - SAJ - No caso, porquanto compete ao interessado na execução do julgado promover o respectivo cumprimento de sentença, bem assim que a presente ação de conhecimento já conta com sentença e trânsito em julgado, caso deseje, a parte demandante, deverá propor o respectivo cumprimento de sentença, o qual deverá observar os argumentos já lançados e ser proposto de forma digital com a inclusão dos seguintes documentos: a) procuração; b) contrato de participação financeira e radiografia (se houver); c) expediente de citação e respectiva juntada aos autos; d) sentença e eventuais acórdãos; e) certidão do trânsito em julgado; f) demais documentos que reputar necessário. Ciências às partes. Arquivem-se.

18/10/2019, 15:04

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

03/07/2019, 10:40

Conclusos para despacho

26/04/2018, 13:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.18.10001780-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 27/03/2018 17:06

27/03/2018, 17:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.18.10001643-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 21/03/2018 16:53

21/03/2018, 16:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0158/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2777 Página:

14/03/2018, 12:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2018 Teor do ato: O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, em 19.01.2018, determinou a expedição de ofício a todas as Presidências e Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil (Tribunais Superiores, Estaduais e Federais), e Corregedorias dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, informando que o prazo de suspensão da prescrição e das ações e execuções em face da empresa OI S/A se encerrou no dia 19.12.2016, e que, diante disso, as respectivas ações e execuções podem ter prosseguimento nos Juízos de origem.Logo, DETERMINO o prosseguimento do feito. Intimem-se ambas as partes para manifestação em 15 dias úteis. Advogados(s): Glauco Humberto Bork (OAB 15884/SC), Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

12/03/2018, 17:37

Mero expediente - SAJ - O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, em 19.01.2018, determinou a expedição de ofício a todas as Presidências e Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil (Tribunais Superiores, Estaduais e Federais), e Corregedorias dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, informando que o prazo de suspensão da prescrição e das ações e execuções em face da empresa OI S/A se encerrou no dia 19.12.2016, e que, diante disso, as respectivas ações e execuções podem ter prosseguimento nos Juízos de origem.Logo, DETERMINO o prosseguimento do feito. Intimem-se ambas as partes para manifestação em 15 dias úteis.

12/03/2018, 16:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.17.10004971-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 25/07/2017 15:22

25/07/2017, 16:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1404/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2616 Página:

03/07/2017, 11:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1404/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se quanto ao retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Glauco Humberto Bork (OAB 15884/SC), Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

29/06/2017, 17:28

Reativado processo retornado de outro Juízo

28/06/2017, 17:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se quanto ao retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/06/2017, 17:45

Juntada de documento

28/06/2017, 17:44

Reativado processo retornado de outro Juízo

28/06/2017, 16:34

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

16/05/2016, 11:51

Juntada de documento

16/05/2016, 11:51

Expedido ofício - SAJ - Digital - Remessa de Recurso ao Órgão Julgador

11/05/2016, 17:55

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPGT.16.10002891-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/04/2016 17:14

28/04/2016, 13:49

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPGT.16.10002883-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/04/2016 14:53

28/04/2016, 13:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2016 Data da Publicação: 12/04/2016 Número do Diário: 2326 Página:

12/04/2016, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2016 Teor do ato: De acordo com o § 1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas contrarrazões às apelações de páginas 203/287 e 290/318. Advogados(s): Glauco Humberto Bork (OAB 15884/SC), Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

08/04/2016, 17:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - De acordo com o § 1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas contrarrazões às apelações de páginas 203/287 e 290/318.

08/04/2016, 16:32

Certificado a tempestividade - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi procedido o translado da sentença e certidão de publicação proferidos nos autos de Embargos de Declaração nº 0001314-78.2015.8.24.0141 a estes autos sob páginas 319/320.Certifico ainda que as apelações de páginas 203/287 e 290/318 são tempestivas, posto que o prazo teve início em 17/02/2016 e término em 02/03/2016, tendo sido ajuizadas/protocoladas, respectivamente, em 15/12/2015 e 19/02/2016.O referido é verdade e dou fé.

08/04/2016, 16:31

documento digitalizado

08/04/2016, 16:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.16.10000928-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/02/2016 15:12

24/02/2016, 08:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.16.10000885-8 Tipo da Petição: Informações Data: 18/02/2016 16:23

19/02/2016, 10:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.15.10008235-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 15/12/2015 20:30

16/12/2015, 11:15

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que em 07/12/2015 foram interpostos embargos de declaração pelo autor. O referido é verdade, do que dou fé.

10/12/2015, 11:59

Recurso interposto - 0001314-78.2015.8.24.0141 - Embargos de Declaração

07/12/2015, 17:06

Juntada

01/12/2015, 12:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1697/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2249 Página:

01/12/2015, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1697/2015 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente à diferença de ações nos moldes acima apurada, utilizando para sua conversão em pecúnia a cotação de fechamento da ação, pela Bovespa, na data em que transitar em julgado esta sentença, acrescida, desde então, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, inclusive englobando os dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio referentes à diferença das ações não emitidas na data da integralização. Condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação atualizada. P. R. I. Transitada em julgado, pagas as custas, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

27/11/2015, 17:49

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

14/10/2015, 18:07

Certificado a publicação e registro da sentença

14/10/2015, 18:07

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente à diferença de ações nos moldes acima apurada, utilizando para sua conversão em pecúnia a cotação de fechamento da ação, pela Bovespa, na data em que transitar em julgado esta sentença, acrescida, desde então, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, inclusive englobando os dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio referentes à diferença das ações não emitidas na data da integralização. Condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação atualizada. P. R. I. Transitada em julgado, pagas as custas, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas.

14/10/2015, 18:07

Conclusos para sentença

13/10/2015, 15:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.15.10006069-7 Tipo da Petição: Outros Data: 28/09/2015 11:35

13/10/2015, 15:34

Juntada

22/09/2015, 13:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1537/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 2201 Página:

22/09/2015, 13:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1537/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às informações de pp. 183/185. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

18/09/2015, 17:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às informações de pp. 183/185.

21/08/2015, 17:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.15.10004566-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 17/08/2015 14:34

17/08/2015, 16:29

Juntada

06/08/2015, 12:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1424/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: 2168 Página:

06/08/2015, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1424/2015 Teor do ato: Intime-se a ré para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 60 (sessenta) dias, promover a juntada da radiografia dos contratos celebrado com o autor, pena de aplicação do disposto pelo art. 359 do CPC. Juntados os documentos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

04/08/2015, 17:53

Mero expediente - SAJ - Intime-se a ré para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 60 (sessenta) dias, promover a juntada da radiografia dos contratos celebrado com o autor, pena de aplicação do disposto pelo art. 359 do CPC. Juntados os documentos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

26/06/2015, 16:40

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que de acordo com a Alínea C, Inciso XII da Resolução n. 37 do CNJ e Art. 175-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, procedi a digitalização das peças originais dos autos de Agravo de Instrumento n. 2013.035407-5/0000-00, não existentes no processo principal, juntando-as aos presentes autos sob p. 159/179, em seguida, eliminei os autos físicos. O referido é verdade, do que dou fé.

23/10/2013, 12:00

Juntada de documento

15/10/2013, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.13.55003460-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/08/2013 15:10

02/09/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.13.55003460-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/08/2013 15:10

02/09/2013, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.13.55003461-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 26/08/2013 15:13

02/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão interlocutória

02/09/2013, 12:00

Juntada

15/08/2013, 17:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :3145/2013 Data da Publicação: 15/08/2013 Número do Diário: 1694 Página:

15/08/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3145/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à Contestação de fls. 57/117. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB ), Glauco Humberto Bork (OAB 15884/SC)

13/08/2013, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.13.55003170-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2013 15:50

12/08/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.13.55003170-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2013 15:50

12/08/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.13.55003170-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2013 15:50

12/08/2013, 12:00

Certificado a tempestividade - CERTIFICO, para os devidos fins, que, o(a) Contestação de fls. 57/117 é tempestivo(a), posto que o prazo teve início em 26/07/2013 e término em 12/08/2013, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) em data de 06/08/2013.

12/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à Contestação de fls. 57/117.

12/08/2013, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR139713583TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Brasil Telecom S/A (Oi S/A) Diligência : 19/07/2013

26/07/2013, 12:00

Juntada

26/07/2013, 02:32

Juntada

17/07/2013, 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :3110/2013 Data da Publicação: 17/07/2013 Número do Diário: 1673 Página:

17/07/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3110/2013 Teor do ato: Destarte, defiro a inversão do ônus da prova, consoante previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, determino que apresente toda documentação referente à contratualidade debatida nos autos, dentro do prazo de resposta, ciente de que a negativa de apresentação implica na admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma do art. 358, inciso III, e art. 359, inciso I, todos do CPC. Cite-se a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 15 dias. Deferida em caráter precário a justiça gratuita. Intimem-se. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB ), Glauco Humberto Bork (OAB 15884/SC)

15/07/2013, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário

15/07/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Destarte, defiro a inversão do ônus da prova, consoante previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, determino que apresente toda documentação referente à contratualidade debatida nos autos, dentro do prazo de resposta, ciente de que a negativa de apresentação implica na admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma do art. 358, inciso III, e art. 359, inciso I, todos do CPC. Cite-se a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 15 dias. Deferida em caráter precário a justiça gratuita. Intimem-se.

11/07/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: DPGT.13.00003592-2 Tipo da Petição: Outros Data: 20/06/2013 12:27 Complemento: Decisão em Agravo de Instrumento

24/06/2013, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.13.55002607-2 Tipo da Petição: Outros Data: 20/06/2013 16:04

24/06/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.13.55002607-2 Tipo da Petição: Outros Data: 20/06/2013 16:04

24/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 12:00

Certidão emitida - Agravo - Intimação Diário da Justiça

06/06/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :3070/2013 Data da Publicação: 29/05/2013 Número do Diário: 1639 Página:

29/05/2013, 12:00

Juntada

29/05/2013, 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3070/2013 Teor do ato: Considerando os valores despendidos pelo autor com serviço de telefonia e energia elétrica e o extrato de conta corrente acostado na fl. 17, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove o autor, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas. Intime-se. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB ), Glauco Humberto Bork (OAB 15884/SC)

27/05/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando os valores despendidos pelo autor com serviço de telefonia e energia elétrica e o extrato de conta corrente acostado na fl. 17, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove o autor, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas. Intime-se.

23/05/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/02/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 14:37

DECISÃO

•18/10/2019, 15:04

DESPACHO

•12/03/2018, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2017, 17:45

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

Todos os documentos(55)

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:27

SENTENÇA

•05/09/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 14:37

DECISÃO

•18/10/2019, 15:04

DESPACHO

•12/03/2018, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2017, 17:45

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ACÓRDÃO

•28/06/2017, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2016, 16:32

SENTENÇA

•08/04/2016, 16:27

SENTENÇA

•08/04/2016, 16:27

SENTENÇA

•14/10/2015, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2015, 17:51

DESPACHO

•26/06/2015, 16:40

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

AGRAVO

•15/10/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2013, 12:00

DECISÃO

•11/07/2013, 12:00

DECISÃO

•23/05/2013, 12:00