Procedimento Comum Cível 0302641-76.2018.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302641-76.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

08/05/2026, 13:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12920727, Subguia 6864909 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.418,36

07/05/2026, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

28/04/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

27/04/2026, 02:29

Alterado o assunto processual - De: Substituição do Produto - Para: Indenização por Dano Material

24/04/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

24/04/2026, 14:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

24/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/05/2026. Parte FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, Guia 12920727, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6864909&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6864909</a>

24/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:35

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DONIZETE TAVARES MARTINS CORREA

24/04/2026, 14:35

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Guia 12920727 - R$ 2.418,36

24/04/2026, 14:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

23/04/2026, 19:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/04/2026, 19:35

Baixa Definitiva

08/03/2024, 13:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 14:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1038/2019 Teor do ato: I - Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 - Preliminar de Descabimento da Inversão do Ônus da Prova Aduz a parte ré que não cabe a aplicação da inversão do ônus da prova posto que no presente caso não existe eventual hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança, sendo assim, não tendo os requisitos mínimos preenchidos. Conforme dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Ademais, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º do mesmo Diploma Legal). Assim, indiscutível a relação de consumo entre as partes. Por conseguinte, em relação aos outros requisitos para a inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, VIII do CDC que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, poderá ser concedida a facilitação. No entendimento desde juízo, a parte autora está em flagrante vulnerabilidade perante a parte requerida, posto que esta detém o monopólio de todas as informações, sendo assim, verifica-se a flagrante hipossuficiência da autora no presente caso. Desta forma, nos mesmos fundamentos da decisão interlocutória

20/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória - SAJ - I - Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 - Preliminar de Descabimento da Inversão do Ônus da Prova Aduz a parte ré que não cabe a aplicação da inversão do ônus da prova posto que no presente caso não existe eventual hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança, sendo assim, não tendo os requisitos mínimos preenchidos. Conforme dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Ademais, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º do mesmo Diploma Legal). Assim, indiscutível a relação de consumo entre as partes. Por conseguinte, em relação aos outros requisitos para a inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, VIII do CDC que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, poderá ser concedida a facilitação. No entendimento desde juízo, a parte autora está em flagrante vulnerabilidade perante a parte requerida, posto que esta detém o monopólio de todas as informações, sendo assim, verifica-se a flagrante hipossuficiência da autora no presente caso. Desta forma, nos mesmos fundamentos da decisão interlocutória de fls. 80-82, mantenho a inversão do ônus da p

02/07/2019, 17:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0871/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, por não restarem presentes os requisitos do disposto no art. 300 do art. 300 do Código de Processo Civil e considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no § 1º, do referido artigo, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência requerida.IV - Designo, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, o dia 27-11-2018, às 15:40 horas, para a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requeridos(s) para comparecer(em) ao ato processual, acompanhado(s) de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando cientes de que infrutífera a conciliação ou, ainda, a partir do protocolo de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, CPC), terá(ão) o prazo de 15 dias, contados da audiência, para oferecer sua resposta, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia (art. 344, CPC).Intime-se a parte autora por seu(ua) advogado(a) (art. 334, § 3º, CPC).Não havendo interesse na composição, devem as partes expressamente e com a antecedência de, no mínimo, 10 dias contados da data da audiência, apresentarem petição manifestando o seu desinteresse (art. 334, § 5º, CPC), sendo que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (art. 334, § 8º, CPC).A parte poderá fazer-se representar no ato por procurador(a) constituído, por meio de procuração específica que possua poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).Não havendo conciliação, deverá a parte requerida apresentar sua defesa, sob pena de revelia, bem como a parte autora sobre ela se manifestar na própria audiência.A ausência da parte requerida importará em revelia (artigo 20 da Lei 9.09995).Intime-se a parte autora,

21/09/2018, 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela - ANTE O EXPOSTO, por não restarem presentes os requisitos do disposto no art. 300 do art. 300 do Código de Processo Civil e considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no § 1º, do referido artigo, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência requerida.IV - Designo, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, o dia 27-11-2018, às 15:40 horas, para a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requeridos(s) para comparecer(em) ao ato processual, acompanhado(s) de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando cientes de que infrutífera a conciliação ou, ainda, a partir do protocolo de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, CPC), terá(ão) o prazo de 15 dias, contados da audiência, para oferecer sua resposta, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia (art. 344, CPC).Intime-se a parte autora por seu(ua) advogado(a) (art. 334, § 3º, CPC).Não havendo interesse na composição, devem as partes expressamente e com a antecedência de, no mínimo, 10 dias contados da data da audiência, apresentarem petição manifestando o seu desinteresse (art. 334, § 5º, CPC), sendo que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (art. 334, § 8º, CPC).A parte poderá fazer-se representar no ato por procurador(a) constituído, por meio de procuração específica que possua poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).Não havendo conciliação, deverá a parte requerida apresentar sua defesa, sob pena de revelia, bem como a parte autora sobre ela se manifestar na própria audiência.A ausência da parte requerida importará em revelia (artigo 20 da Lei 9.09995).Intime-se a parte autora, cientificando-a que o não comparecimen

19/09/2018, 19:13

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12920727, Subguia 6864909 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.418,36

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Alterado o assunto processual - De: Substituição do Produto - Para: Indenização por Dano Material

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DONIZETE TAVARES MARTINS CORREA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Guia 12920727 - R$ 2.418,36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(181)