Ação Penal - Procedimento Sumário 0902101-13.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MICHAEL DOUGLAS PEREIRA

CPF

Reu

SOLANGE DEMARCH PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SOLANGE DEMARCH PEREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/10/2025, 19:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MICHAEL DOUGLAS PEREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/10/2025, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/09/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/09/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 14:39

Extinta a punibilidade por prescrição

01/09/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 21:11

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

21/08/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/06/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/06/2025, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 03:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/06/2025, 03:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 03:32

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

02/06/2025, 10:52

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

02/06/2025, 10:52

Todas as movimentações(93)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SOLANGE DEMARCH PEREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/10/2025, 19:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MICHAEL DOUGLAS PEREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/10/2025, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/09/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/09/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•01/09/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 03:32

01/09/2025, 14:39

Extinta a punibilidade por prescrição

01/09/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 21:11

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

21/08/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/06/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/06/2025, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 03:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/06/2025, 03:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 03:32

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

02/06/2025, 10:52

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

02/06/2025, 10:52

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/09/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/08/2024, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 21:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/08/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

12/07/2023, 09:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MICHAEL DOUGLAS PEREIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/07/2023, 09:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SOLANGE DEMARCH PEREIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/07/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/03/2023, 14:23

Despacho

23/03/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 16:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2023, 03:00

Conclusos para despacho

27/02/2023, 11:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2023, 03:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/02/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2023

06/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS PEREIRA ACUSADO: SOLANGE DEMARCH PEREIRA EDITAL Nº 310038538357 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MICHAEL DOUGLAS PEREIRA, CPF 071.797.779-00, mãe: NÃO INFORMADO, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0902101-13.2018.8.24.0033/SC

06/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2023

03/02/2023, 11:20

Expedição de Edital - citação

03/02/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/10/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/10/2022, 17:28

Decisão interlocutória

10/10/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2022, 15:20

Conclusos para despacho

25/03/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/02/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/02/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 16:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SOLANGE DEMARCH - EXCLUÍDA

17/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE DEMARCH PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/02/2022, 16:00

Juntada de Certidão de Saneamento

17/02/2022, 15:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 09:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

18/11/2020, 14:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

18/11/2020, 14:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2020/008764-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/11/2020 Local: Oficial de justiça - CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

20/08/2020, 15:25

Certidão emitida - Tendo em conta correição em andamento nesta Unidade ( Portaria 48, de 12/06/2020), Certifico que, os presentes autos aguardam o retorno dom expediente forense para encaminhamento do mandado a central de mandados.

24/06/2020, 12:10

Juntada

05/11/2019, 18:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20052185-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/11/2019 14:41

05/11/2019, 15:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2019, 18:15

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/11/2019, 18:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/11/2019, 14:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

01/11/2019, 14:24

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/10/2019, 06:21

Juntada de documento

04/10/2019, 14:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2019/041275-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/11/2019 Local: Oficial de justiça - Wilson Farias

02/10/2019, 12:09

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

02/10/2019, 12:08

Juntada

27/09/2019, 18:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2019, 14:33

Determinado a citação/notificação - 1- CITE-SE o denunciado Michael Douglas Pereira, conforme requerido pelo Parquet à fl. 86. 2- Nos termos do parecer ministerial de fl. 93, considerando que restaram esgotadas as possibilidades de citação pessoal da parte ré Solange, DETERMINO a sua citação por meio de edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, à luz do disposto nos arts. 361 e 365, ambos do CPP, para que tome ciência quanto ao inteiro teor da acusação e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, a competente defesa técnica. Expirado o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

27/09/2019, 14:32

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

04/09/2019, 17:31

Conclusos para despacho

17/07/2019, 17:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20032097-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/07/2019 13:30

12/07/2019, 13:49

Juntada

11/07/2019, 23:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/07/2019, 18:30

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

11/07/2019, 18:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/07/2019, 18:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

10/07/2019, 18:20

Juntada

03/05/2019, 13:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20019643-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/05/2019 15:23

02/05/2019, 17:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/05/2019, 14:11

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

02/05/2019, 14:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/04/2019, 03:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

24/04/2019, 03:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2019/014208-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2019 Local: Oficial de justiça - Denise Reche

17/04/2019, 13:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2019/014209-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/07/2019 Local: Oficial de justiça - Rodrigo José Bizatto

17/04/2019, 13:24

Recebida a denúncia - Em análise, verifica-se a existência de justa causa para a deflagração da ação penal, consistente na presença dos requisitos formais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, além de prova da materialidade (notícia-crime - fls. 20-22) e indícios suficientes de autoria, motivo pelo qual afasto a rejeição liminar (art. 395 do CPP) e RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual às fls. 1-9.CITE-SE pessoalmente a parte ré, para que tome ciência quanto ao inteiro teor da acusação, bem como para que apresente a competente resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.Caso necessário, expeça-se carta precatória com prazo de 60 (sessenta) dias.Expirado o prazo sem a apresentação da competente defesa técnica, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual.

23/09/2018, 11:19

Conclusos para despacho

19/09/2018, 17:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20049134-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/09/2018 17:34

18/09/2018, 19:08

Juntada

18/09/2018, 16:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2018, 15:48

Mero expediente - SAJ - Diante da certidão de fls. 71-74, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

18/09/2018, 15:48

Conclusos para decisão interlocutória

17/07/2018, 15:45

Conclusos para despacho

26/04/2018, 11:53

Juntada de documento

26/04/2018, 11:51

Juntada de documento

26/04/2018, 11:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/04/2018, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 18:14

DECISÃO

•27/09/2019, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2019, 14:10

DECISÃO

•23/09/2018, 11:19

DESPACHO

•18/09/2018, 15:48