Monitória 0301637-64.2014.8.24.0005 - TJSC

Monitória 0301637-64.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO MONITÓRIA proposta por Itaú Unibanco S/A Jaime Luis de Souza Dutra ME (Haro Comércio de Bebidas) e outro e, em consequência:a) Reconheço a ilegitimidade passiva da Jaime Luis de Souza Dutra ME (Haro Comércio de Bebidas), mantendo apenas a pessoa física de Jaime Luis de Souza Dutra no polo passivo, determinando, em consequência, a retificação do pólo passivo desta ação pelo cartório judicial;B) Converto o mandado inicial em executivo, conferindo ao documento que instrui a inicial eficácia de título executivo judicial no valor pleiteado à exordial, com a adequação dos juros remuneratórios, recalculados pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da operação, qual seja, 44,79% ao ano.As quantias pagas indevidamente serão invocadas para saldar o débito, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso.INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré.Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido/atualizado da condenação, sendo metade para o(s) procurador(es) da parte autora e metade para o curador especial, com espeque nos artigos 85, § 8º, e 86, caput, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, uma vez satisfeitas eventuais pendências, arquive-se, com baixa nos registros.Postulado o cumprimento de sentença, prossiga-se o feito na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015, autuando-se como tal. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Tatiane Bittencourt (OAB 23823/SC), Pau

14/03/2019, 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2018 Teor do ato: Vistos etc.Citada por edital à página 240, a parte ré quedou-se inerte (página 241), razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado JORGE ALBERTO CASTRO, OAB/SC 9.843, que deverá ser intimado no endereço Rua 1822, 900, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-484, fones: (47) 3363-4649 e (47) 8405-0004, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROV

20/04/2018, 16:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2018 Teor do ato: Vistos etc.Citada por edital à página 240, a parte ré quedou-se inerte (página 241), razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado JORGE ALBERTO CASTRO, OAB/SC 9.843, que deverá ser intimado no endereço Rua 1822, 900, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-484, fones: (47) 3363-4649 e (47) 8405-0004, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROV

22/03/2018, 17:23

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Citada por edital à página 240, a parte ré quedou-se inerte (página 241), razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado JORGE ALBERTO CASTRO, OAB/SC 9.843, que deverá ser intimado no endereço Rua 1822, 900, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-484, fones: (47) 3363-4649 e (47) 8405-0004, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação jurisprudencial do STJ é no

22/03/2018, 15:03

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009087-98.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 236

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50090879820258240930

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51403769120248240930

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(29)