Monitória 0301541-83.2015.8.24.0047 - TJSC

Monitória 0301541-83.2015.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOTERICA QUINA DA SORTE EIRELI (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE WOJCIECHOVSKI (OAB SC033745) APELADO: VILMAR PAPE (AUTOR) ADVOGADO: ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB SC014035) INTERESSADO: ORLANDO GIRARDI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0301541-83.2015.8.24.0047/SC (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

06/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2016 Teor do ato: 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 2. No caso, a parte autora acostou nos autos o cheque de fls. 8-9. A respeito, "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (Súmula n. 299 do STJ). 3. Expeça-se o mandado monitório (art. 1.102.b do CPC). 3.1. No caso de pronto cumprimento do mandado, fica a parte ré isenta das despesas processuais e honorários advocatícios (art. 1.102-C, § 1º, do CPC). 3.2. De outro lado, em assim não entendendo, poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 1.102-C, caput, do CPC). Os embargos independerão de prévia segurança do juízo e serão processados nestes autos pelo procedimento ordinário (art. 1.102-C, § 2º, do CPC). 3.3. Decorrido o prazo sem cumprimento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, consoante art. 1.102-C do CPC. 4. Na hipótese anterior, independentemente de decisão, será certificado o transcurso do prazo e a constituição do título executivo, utilizando-se do modelo constante da Orientação CGJ n. 7, de 12/12/2006. A partir daí, os autos aguardarão em cartório o prazo de 30 dias para que o credor requeira o cumprimento da sentença. 5. Constituído o título executivo, mas não requerida a execução no prazo acima, cumpra-se o disposto no Provimento n. 08/2007 da CGJ em desfavor da parte ré e arquivem-se os autos. Nesse último caso, requerida a execução dentro em seis meses, não haverá cobrança da taxa de desarquivamento (art. 475-J, § 5º, e Orientação CGJ n. 7). 6. Constituído o título executivo e requerida a execução, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652,

31/05/2016, 12:46

Determinado a citação/notificação - 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 2. No caso, a parte autora acostou nos autos o cheque de fls. 8-9. A respeito, "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (Súmula n. 299 do STJ). 3. Expeça-se o mandado monitório (art. 1.102.b do CPC). 3.1. No caso de pronto cumprimento do mandado, fica a parte ré isenta das despesas processuais e honorários advocatícios (art. 1.102-C, § 1º, do CPC). 3.2. De outro lado, em assim não entendendo, poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 1.102-C, caput, do CPC). Os embargos independerão de prévia segurança do juízo e serão processados nestes autos pelo procedimento ordinário (art. 1.102-C, § 2º, do CPC). 3.3. Decorrido o prazo sem cumprimento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, consoante art. 1.102-C do CPC. 4. Na hipótese anterior, independentemente de decisão, será certificado o transcurso do prazo e a constituição do título executivo, utilizando-se do modelo constante da Orientação CGJ n. 7, de 12/12/2006. A partir daí, os autos aguardarão em cartório o prazo de 30 dias para que o credor requeira o cumprimento da sentença. 5. Constituído o título executivo, mas não requerida a execução no prazo acima, cumpra-se o disposto no Provimento n. 08/2007 da CGJ em desfavor da parte ré e arquivem-se os autos. Nesse último caso, requerida a execução dentro em seis meses, não haverá cobrança da taxa de desarquivamento (art. 475-J, § 5º, e Orientação CGJ n. 7). 6. Constituído o título executivo e requerida a execução, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput). 6.1. Intime-se, em seguida, de que

07/01/2016, 13:50

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LOTERICA QUINA DA SORTE LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: ORLANDO GIRARDI

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR PAPE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(99)