Execução de Pena de Multa 5000254-55.2023.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RENATA RAMOS TOIGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RENATA RAMOS TOIGO EDITAL Nº 310038558846 JUIZ DO PROCESSO: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLON - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RENATA RAMOS TOIGO, CPF: 01218313021, Endereço: RUA RODOLFO FIEDLER, 121 - CENTRO - 89140000, Ibirama/SC (Residencial), RUA ORQUIDEA, 173 - VERDES CAMPOS - 5730384, Arapiraca/AL (Residencial) e Rua Adolfo Fidler, 321 - Centro - 89140000, Ibirama/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A executada foi intimada por edital para recolhimento do valor remanescente a título da multa penal, cujo prazo transcorreu in albis, o que enseja o ajuizamento da presente execução de pena de multa. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000254-55.2023.8.24.0027/SC

06/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2023, 21:02

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 18:38

Documentos

80

•06/02/2023, 00:00