Reintegração / Manutenção de Posse 0301426-36.2015.8.24.0282 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301426-36.2015.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1088/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para REINTEGRAR ao autor a posse do imóvel descrito na inicial, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada (art. 330 c/c art. 561 c/c art. 1.012, § 1º, inciso V, todos do CPC), mas para tanto: I - CONCEDO à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, inclusive, devendo retirar todos os seus bens do local no mesmo prazo; II - Escoado o prazo acima estipulado sem a desocupação voluntária da parte requerida, determino, desde já, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte requerente, momento no qual a parte requerida terá o prazo de 05 (cinco) dias para retirada dos seus bens do imóvel, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse caso, autorizo que seja solicitado o uso de força policial e arrombamento para assegurar o cumprimento da decisão. Comunique-se à Polícia Militar do inteiro teor da decisão. Com a sucumbência pela parte requerida, nos termos do art. 90 do CPC, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Atente-se que a parte autora, em emenda à inicial, estipulou como valor da causa o montante de R$ 100.000,00, conforme documentos de p. 24 e p. 30/31. Considerando que não mais é possível a conexão dos processos em razão dos autos 0301362-26.2015.8.24.0282 já terem sido sentenciados (art. 55, § 1º, do CPC), mas considerando que ambos tramitam na mesma vara, não há prejuízo em determinar tão somente o seu apensamento. Apensem-se aos autos 0301362-26.2015.8.24.0282. Retiro o sigilo da petição protocolada pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(

03/10/2019, 17:05

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para REINTEGRAR ao autor a posse do imóvel descrito na inicial, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada (art. 330 c/c art. 561 c/c art. 1.012, § 1º, inciso V, todos do CPC), mas para tanto: I - CONCEDO à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, inclusive, devendo retirar todos os seus bens do local no mesmo prazo; II - Escoado o prazo acima estipulado sem a desocupação voluntária da parte requerida, determino, desde já, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte requerente, momento no qual a parte requerida terá o prazo de 05 (cinco) dias para retirada dos seus bens do imóvel, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse caso, autorizo que seja solicitado o uso de força policial e arrombamento para assegurar o cumprimento da decisão. Comunique-se à Polícia Militar do inteiro teor da decisão. Com a sucumbência pela parte requerida, nos termos do art. 90 do CPC, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Atente-se que a parte autora, em emenda à inicial, estipulou como valor da causa o montante de R$ 100.000,00, conforme documentos de p. 24 e p. 30/31. Considerando que não mais é possível a conexão dos processos em razão dos autos 0301362-26.2015.8.24.0282 já terem sido sentenciados (art. 55, § 1º, do CPC), mas considerando que ambos tramitam na mesma vara, não há prejuízo em determinar tão somente o seu apensamento. Apensem-se aos autos 0301362-26.2015.8.24.0282. Retiro o sigilo da petição protocolada pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/09/2019, 22:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2016 Teor do ato: Vistos para decisão Trata-se de ação proposta por Tiago Rechia Mariot em face de Thaise Rizzatti Matiot, todos devidamente qualificados. Em síntese, informou que adquiriu em 16 de julho de 2012 o imóvel residencial localizado na Rua Amabile Carara Bez Fontana, n. 62, centro, Treze de Maio/SC, matriculado sob o n. 18.234, livro 2, Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. Informou, ainda, que em 30 de maio de 2014 contraiu matrimônio com a requerida no regime de comunhão parcial de bens. Em 09 de junho de 2015 o autor resolveu deixar seu imóvel e passou a residir temporariamente na casa dos seus pais. Sustentou que a posse da ré é ilegítima e requereu a reintegração de posse do bem. Assim, em razão dos fatos expostos, em sede liminar postulou a reintegração de posse do bem. Do Pedido Liminar Para a concessão da liminar, tem-se a necessidade demonstração dos pressupostos do art. 927 do CPC. No caso em tela, vê-se o enredo probatório frágil a altura de deferimento, porquanto foram acostados somente boletim de ocorrência (p. 09-10), certidão de casamento (p. 11) e contrato de financiamento de imóvel (p. 12-17). Para corroborar: Acaso o magistrado repute não demonstrados os pressupostos do art. 927 do Código de Processo Civil, cumpre designar audiência de justificação prévia a fim de oportunizar a demonstração do alegado, ato para o qual, por certo, a parte ré será "citada". (Agravo de Instrumento n. 2013.056296-4, de Criciúma, Rel. Des. Henry Petry Junior, j.3.4.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014917-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08-07-2014). Ante o exposto, designo o dia 28/04/2016 às 15:30 horas para a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 928 do CPC. Cite-se o réu. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o autor. Advogados(s): Ludmila Acosta Saibro (OAB 38315/SC)

11/02/2016, 17:27

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

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