Execução de Título Extrajudicial 0024634-06.2013.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0024634-06.2013.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: C. FRANKEN COBRANCAS EXECUTADO: ANDERSON ALVES EDITAL Nº 310038560413 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 304 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: ANDERSON ALVES, CPF: 00938313908 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Ciente da sentença e acórdão proferidos nos embargos de terceiro apensos (Eventos 290-291).Outrossim, verifico que o executado ANDERSON ALVES foi citado no endereço "Rua João Colombo, 303, casa de material de dois pisos, Vila Francesa, Criciúma/SC - 88817340" (Evento 55-MAND87 e CERT88). Deste modo, o mandado de intimação acerca da penhora de ativos financeiros, vinculado ao Evento 296, foi encaminhado ao mesmo local, porém, restou inexitoso (Evento 298).Destarte, mesmo que o mandado não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação do executado no Evento 298.Certifique-se o decurso de prazo do executado para opor impugnação à penhora, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada do mandado do Evento 298.Intimem-se.A intimação da parte executada se dará na forma do artigo 346 do CPC.Decorrido o prazo, voltem conclusos para transferência dos valores bloqueados. " 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024634-06.2013.8.24.0020/SC

06/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0544/2016 Teor do ato: Em consulta realizada demonstrou que o veículo pertencente ao executado de placas MGJ 9812 encontram-se alienado fiduciariamente em favor Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S.A., conforme consulta consolidada que segue inclusa. É cediço que o devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem, o qual somente integrará o patrimônio daquele após o cumprimento da obrigação assumida com o credor fiduciário. Destarte, considerando o assento das alienações em comento na repartição competente para o licenciamento com as devidas anotações nos certificados de registros, como determinam o Decreto Lei 911/69 (art. 1º, §1º) e o art. 1.361 do CC, há que se reconhecer a eficácia erga omnes das avenças, não sendo admitida, por isso, a inclusão de restrição que visa à satisfação de direitos de terceiro estranho à relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Nesse sentido, há muito tempo consolidou o e. TJSC: O sistema RENAJUD não é o meio admitido para penhorar as parcelas adimplidas em contrato de financiamento (...) O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 12-02-2001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.046255-1, de Rio do Campo, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 29-06-2010). O que se cogita na hipótese, contudo, é a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante no que toca aos valores adimplidos no aludido contrato I - Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão de restrição total via RENAJUD para o veículo de placa MGJ 9812, na forma postulada no item "2" à fl. 77, considerando a alienação fiduciária apontada. II - Oficie-se à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos a situação do contrato celebra

24/06/2016, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - Em consulta realizada demonstrou que o veículo pertencente ao executado de placas MGJ 9812 encontram-se alienado fiduciariamente em favor Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S.A., conforme consulta consolidada que segue inclusa. É cediço que o devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem, o qual somente integrará o patrimônio daquele após o cumprimento da obrigação assumida com o credor fiduciário. Destarte, considerando o assento das alienações em comento na repartição competente para o licenciamento com as devidas anotações nos certificados de registros, como determinam o Decreto Lei 911/69 (art. 1º, §1º) e o art. 1.361 do CC, há que se reconhecer a eficácia erga omnes das avenças, não sendo admitida, por isso, a inclusão de restrição que visa à satisfação de direitos de terceiro estranho à relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Nesse sentido, há muito tempo consolidou o e. TJSC: O sistema RENAJUD não é o meio admitido para penhorar as parcelas adimplidas em contrato de financiamento (...) O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 12-02-2001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.046255-1, de Rio do Campo, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 29-06-2010). O que se cogita na hipótese, contudo, é a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante no que toca aos valores adimplidos no aludido contrato I - Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão de restrição total via RENAJUD para o veículo de placa MGJ 9812, na forma postulada no item "2" à fl. 77, considerando a alienação fiduciária apontada. II - Oficie-se à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos a situação do contrato celebrado com Anderson Alves o qual gerou o gravame fi

07/08/2015, 18:25

—

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 490

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 490

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 481

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 481

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDERSON ALVES)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA04CV

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(80)