Reintegração / Manutenção de Posse 0303770-90.2016.8.24.0011 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0303770-90.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de demanda ajuizada por Sociedade Beneficente de Brusque em face de Kátia de Lemos, objetivando a reintegração de posse de parte do imóvel esbulhado pela requerida. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial.Houve réplica.Intimados a especificarem as provas que desejassem produzir, o autor pugnou pela oitiva de testemunha (fl. 76), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da representante legal da requerente (fl. 74).Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme artigos 347 e 357 do CPC.2. PRELIMINARES: Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pela Ré, vez que os fundamentos que levam o demandado a arguir a ausência de interesse para demandar judicialmente dizem respeito ao próprio mérito do pedido. Igualmente afasto a preliminar de inadequação da via eleita, vez que o fundamento do pedido da autora é a posse e não a propriedade.Com efeito, preleciona a doutrina que as condições da ação são aferidas "no plano lógico e da mera asserção do direito", de sorte que "a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado."Nesse mesmo sentido, assentou o Superior Tribunal de Justiça que "de acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia". Desta forma, analisando-se as assertivas dispostas na inicial, tem-se por presente o interesse de agir da parte autora e bem como a adequação do procedimento adotado. INTIME-SE a requerida para, no prazo de 5 dias, providenciar sua regularização processual, com a juntada da devida procuração ao seu advogado.Prelim

20/11/2018, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de demanda ajuizada por Sociedade Beneficente de Brusque em face de Kátia de Lemos, objetivando a reintegração de posse de parte do imóvel esbulhado pela requerida. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial.Houve réplica.Intimados a especificarem as provas que desejassem produzir, o autor pugnou pela oitiva de testemunha (fl. 76), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da representante legal da requerente (fl. 74).Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme artigos 347 e 357 do CPC.2. PRELIMINARES: Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pela Ré, vez que os fundamentos que levam o demandado a arguir a ausência de interesse para demandar judicialmente dizem respeito ao próprio mérito do pedido. Igualmente afasto a preliminar de inadequação da via eleita, vez que o fundamento do pedido da autora é a posse e não a propriedade.Com efeito, preleciona a doutrina que as condições da ação são aferidas "no plano lógico e da mera asserção do direito", de sorte que "a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado."Nesse mesmo sentido, assentou o Superior Tribunal de Justiça que "de acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia". Desta forma, analisando-se as assertivas dispostas na inicial, tem-se por presente o interesse de agir da parte autora e bem como a adequação do procedimento adotado. INTIME-SE a requerida para, no prazo de 5 dias, providenciar sua regularização processual, com a juntada da devida procuração ao seu advogado.Preliminares examinadas. Presentes as condições da aç

03/10/2018, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1061/2016 Teor do ato: DESPACHOVistos etc.1. Retifique-se o valor da causa conforme consta na emenda da inicial às fls. 29-30.2. Não sendo o caso de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332), e considerando que o objeto da demanda admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC/2015, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos da Portaria 04/2016.INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu(s) advogado(s), via diário oficial da justiça, para comparecer(em) (CPC/2015, art. 334, §3º).CITE(M)-SE o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do art. 335 do CPC/2015, advertindo-se de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Observe-se o Capítulo II do Título II do CPC/2015. COMUNIQUE-SE às partes que devem comparecer acompanhadas de advogado ou fazerem-se presentes por meio de representante com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, §§ 9º e 10).CIENTIFIQUE-SE de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, §8º).3. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, voltem conclusos para homologação por sentença (CPC/2015, art. 334, §11).3.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 3.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e voltem conclusos.3.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou

01/12/2016, 18:34

Designada audiência - DESPACHOVistos etc.1. Retifique-se o valor da causa conforme consta na emenda da inicial às fls. 29-30.2. Não sendo o caso de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332), e considerando que o objeto da demanda admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC/2015, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos da Portaria 04/2016.INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu(s) advogado(s), via diário oficial da justiça, para comparecer(em) (CPC/2015, art. 334, §3º).CITE(M)-SE o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do art. 335 do CPC/2015, advertindo-se de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Observe-se o Capítulo II do Título II do CPC/2015. COMUNIQUE-SE às partes que devem comparecer acompanhadas de advogado ou fazerem-se presentes por meio de representante com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, §§ 9º e 10).CIENTIFIQUE-SE de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, §8º).3. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, voltem conclusos para homologação por sentença (CPC/2015, art. 334, §11).3.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 3.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e voltem conclusos.3.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos.3.4. Decorrido o prazo, com ou sem man

25/11/2016, 09:04

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6181800, Subguia 3212092 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/09/2023. Parte SOCIEDADE BENEFICENTE DE BRUSQUE, Guia 6181800, Subguia 3212092

Custas Satisfeitas - Parte: KATIA DE LEMOS

Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE BENEFICENTE DE BRUSQUE - Guia 6181800 - R$ 60,87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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