Procedimento Comum Cível 0303775-66.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303775-66.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0713/2019 Teor do ato: III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: as circunstâncias em que se deu o evento danoso [dinâmica do acidente] e, a partir disso, o nexo causal [culpa/responsabilidade], especialmente no tocante à alegada culpa exclusiva da vítima. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito (salientando-se que os danos materiais são comprovados apenas documentalmente e os danos morais, em casos como o presente, são presumidos). IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC. V DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) configuração de eventual ato ilícito; e (b) imposição da obrigação de indenizar, sob o prisma da responsabilidade civil, e consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido. VI DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Para que seja possível a realização da audiência em ato uno, determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: 1 - arrolem suas testemunhas, cientes os causídicos que lhes cabe informa-las ou intima-las para comparecimento à audiência instrutória designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC), sob p

14/11/2019, 19:42

Decisão interlocutória - SAJ - III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: as circunstâncias em que se deu o evento danoso [dinâmica do acidente] e, a partir disso, o nexo causal [culpa/responsabilidade], especialmente no tocante à alegada culpa exclusiva da vítima. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito (salientando-se que os danos materiais são comprovados apenas documentalmente e os danos morais, em casos como o presente, são presumidos). IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC. V DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) configuração de eventual ato ilícito; e (b) imposição da obrigação de indenizar, sob o prisma da responsabilidade civil, e consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido. VI DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Para que seja possível a realização da audiência em ato uno, determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: 1 - arrolem suas testemunhas, cientes os causídicos que lhes cabe informa-las ou intima-las para comparecimento à audiência instrutória designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC), sob pena de preclusão; e 2 - caso arroladas testemun

04/11/2019, 14:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2019 Teor do ato: II - Sem delongas, em que pese a argumentação da parte Autora (fl. 231), tenho que o pedido de aplicação da multa do art. 334, §8º, do CPC, à Requerida Leci não deve prosperar, vez que, consoante certidão de fl. 221, esta foi citada no dia 26/02/2019, na cidade de Palmas/PR, ou seja, não foi observado o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência estabelecidos no "caput" do próprio art. 334 do CPC.Ademais, a imposição de multa pelo não comparecimento de um dos Requeridos à audiência de conciliação, o qual foi citado com, apenas, um dia de antecedência da realização do ato, numa cidade situada em estado diverso - Paraná - e bem distante desta Comarca de Jaraguá do Sul/SC, seria ir de encontro com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pilares do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 231, neste tocante.III - Defiro, contudo, o pedido de expedição de nova carta precatória para citação do Requerido Nelson (fl. 231).Assim, por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (fl. 98), cite-se o Réu Nelson, por carta precatória (com prazo de 30 dias) e no endereço indicado à fl. 231, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a qual designo para o dia 27/06/2019, às 15:00 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (art. 334 do CPC).Cientifique-se a parte Ré, ainda, de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, §9º, do CPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do ato (art. 335 do CPC).Não havendo interesse da parte Demandada em relação à audiência de conciliação, deverá manifestá-lo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §

22/03/2019, 13:41

Designada Audiência - II - Sem delongas, em que pese a argumentação da parte Autora (fl. 231), tenho que o pedido de aplicação da multa do art. 334, §8º, do CPC, à Requerida Leci não deve prosperar, vez que, consoante certidão de fl. 221, esta foi citada no dia 26/02/2019, na cidade de Palmas/PR, ou seja, não foi observado o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência estabelecidos no "caput" do próprio art. 334 do CPC.Ademais, a imposição de multa pelo não comparecimento de um dos Requeridos à audiência de conciliação, o qual foi citado com, apenas, um dia de antecedência da realização do ato, numa cidade situada em estado diverso - Paraná - e bem distante desta Comarca de Jaraguá do Sul/SC, seria ir de encontro com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pilares do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 231, neste tocante.III - Defiro, contudo, o pedido de expedição de nova carta precatória para citação do Requerido Nelson (fl. 231).Assim, por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (fl. 98), cite-se o Réu Nelson, por carta precatória (com prazo de 30 dias) e no endereço indicado à fl. 231, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a qual designo para o dia 27/06/2019, às 15:00 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (art. 334 do CPC).Cientifique-se a parte Ré, ainda, de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, §9º, do CPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do ato (art. 335 do CPC).Não havendo interesse da parte Demandada em relação à audiência de conciliação, deverá manifestá-lo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). Nesse caso, o prazo para o termo inicial pa

19/03/2019, 17:23

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 267

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 264 e 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266 e 267

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELSON ARALDI SOBRINHO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LECI DOS SANTOS RAMOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRACEMA MULLER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO GOMES DA CRUZ FILHO

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(30)