Procedimento Comum Cível 0308580-72.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308580-72.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Certidão emitida - Certidão narrativa CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada, que consta autuado e com tramitação neste Juízo de Direito da(o) 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, do Estado de Santa Catarina, o processo a seguir identificado. Ação: Procedimento Comum Cível/PROC Autor: Condominio Ilha do Coral Réu: Masterbras Empreendimentos LTDA Data de Ajuizamento: 02/08/2016 OBJETO: Condomínio Ilha do Coral ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização em face de Masterbras Empreendimentos Ltda, alegando que surgiram falhas estruturais e problemas no funcionamento de alguns serviços no condomínio que necessitaram de reformas ante a má qualidade do material utilizado e da obra realizada. Requereu, então, em sede de antecipação de tutela, que a ré seja compelida a efetuar todos os reparos necessários e a expedição da Licença Ambiental de Operação LAO, do habite-se para o condomínio e os imóveis comerciais. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada e a condenação ao ressarcimento dos gastos realizados pelo condomínio autor no valor de R$ 58.971,07. Citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque já transcorrido o prazo à reclamação pelos vícios. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar, uma vez que não há provas de que as reformas realizadas decorreram de vícios construtivos. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Na sentença foi reconhecida a prescrição e, com fundamento no art. 487, II do CPC, e julgado extinto o processo, com resolução do mérito. O autor apelou, o réu apresentou contrarrazões, estando os autos no Tribunal de Justiça. VALOR DA AÇÃO: R$ 58.971,07 - DATA: 01/08/2016 FASE ATUAL: Apelação no Tribunal de Justiça. Dados verificados no Sistema de Automação do Judiciário. O referido é verdade e dou fé. Florianópolis (SC), 16 de março de 2020. FERNANDA SILVEIRA DE SOUZA DA S

16/03/2020, 14:48

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 6ª Vara Cível - 10/06/2026 15:00

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.118,41

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Celso Henrique de Castro Baptista Vallim em 14/10/2025 17:01:30

Todas as movimentações(240)

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