Procedimento Comum Cível 0302438-75.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302438-75.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2018 Teor do ato: Passo a sanear o feito.Não há preliminares a serem analisadas. Quanto aos pontos controvertidos e a necessidade de dilação probatória:a) Indenização pelos danos no veículo: a parte autora trouxe orçamentos, sendo que a contestação não conseguiu lançar suspeita suficiente de que o valor pleiteado não seja condizente com os danos do acidente a ponto de justificar dilação probatória neste ponto.b) Responsabilidade pelo acidente: A dinâmica do acidente deve ser objeto de dilação probatória e, para tanto, defiro o depoimento pessoal do autor e a inquirição de testemunhas. O ônus da prova, neste ponto, caberá à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC c) Dano moral: não há necessidade de dilação probatória, já que sua existência ou não será analisada a partir das circunstâncias do acidente e de suas consequências concretas.Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir. Registro que, em não possuindo numeração o imóvel da testemunha, deverá haver indicação dos pontos de referência. Além disso, eventual rol apresentado em momento anterior deverá ser expressamente reiterado, já que é depois do despacho saneador o momento processual correto para indicação das testemunhas. É certo que o CPC diz que a intimação da testemunha pela parte deverá ser feita "por carta com aviso de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC). Note-se que o texto não exige que a carta seja entregue pela ECT, podendo a parte fazê-lo pessoalmente, por seu procurador, etc.... Ou seja, pode ser feito inclusive sem custo.Vou mais longe, particularmente, tenho que a essência da norma reside na formalização por parte da testemunha de que ela foi cientificada. Consequentemente, a parte poderá se valer de qualquer meio que lhe possibilite obter uma contrafé emitida pela testemunha. Portanto, em princípio, a obrigação de intimação é da parte, sendo irrelevante se ela go

03/08/2018, 10:24

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear o feito.Não há preliminares a serem analisadas. Quanto aos pontos controvertidos e a necessidade de dilação probatória:a) Indenização pelos danos no veículo: a parte autora trouxe orçamentos, sendo que a contestação não conseguiu lançar suspeita suficiente de que o valor pleiteado não seja condizente com os danos do acidente a ponto de justificar dilação probatória neste ponto.b) Responsabilidade pelo acidente: A dinâmica do acidente deve ser objeto de dilação probatória e, para tanto, defiro o depoimento pessoal do autor e a inquirição de testemunhas. O ônus da prova, neste ponto, caberá à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC c) Dano moral: não há necessidade de dilação probatória, já que sua existência ou não será analisada a partir das circunstâncias do acidente e de suas consequências concretas.Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir. Registro que, em não possuindo numeração o imóvel da testemunha, deverá haver indicação dos pontos de referência. Além disso, eventual rol apresentado em momento anterior deverá ser expressamente reiterado, já que é depois do despacho saneador o momento processual correto para indicação das testemunhas. É certo que o CPC diz que a intimação da testemunha pela parte deverá ser feita "por carta com aviso de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC). Note-se que o texto não exige que a carta seja entregue pela ECT, podendo a parte fazê-lo pessoalmente, por seu procurador, etc.... Ou seja, pode ser feito inclusive sem custo.Vou mais longe, particularmente, tenho que a essência da norma reside na formalização por parte da testemunha de que ela foi cientificada. Consequentemente, a parte poderá se valer de qualquer meio que lhe possibilite obter uma contrafé emitida pela testemunha. Portanto, em princípio, a obrigação de intimação é da parte, sendo irrelevante se ela goza ou não de gratuidade de justiça (se o CPC q

31/07/2018, 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mens

02/08/2017, 16:58

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c

31/07/2017, 18:09

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> ARU02CV

Juntada - Cálculo processual nº 138597 - versão 3

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - ARU02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(135)