Procedimento Comum Cível 0300155-63.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Partes do Processo

MAICON COMPER

CPF

Autor

MARLI SCHMAIA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/11/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

26/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

16/07/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50325265220248240000/TJSC

18/06/2024, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50325265220248240000/TJSC

04/06/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

21/05/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/05/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:28

Todas as movimentações(110)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/11/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

26/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

16/07/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 12:30

24/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50325265220248240000/TJSC

18/06/2024, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50325265220248240000/TJSC

04/06/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

21/05/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/05/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:28

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2024, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/12/2023, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

24/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/11/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2023, 15:30

Decisão interlocutória

14/11/2023, 15:30

Conclusos para decisão

08/02/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/02/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

08/12/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 17:35

Conclusos para despacho

08/12/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/11/2022, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/10/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/10/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:59

Determinada a intimação

18/10/2022, 14:59

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/09/2022, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/08/2022, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/06/2022, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/06/2022, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/06/2022, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/06/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/06/2022, 21:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:38

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03001556320148240011

25/05/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: LIGIA JANKE PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MAICON COMPER (Representado) (AUTOR) ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778) ADVOGADO: DILNEY MICHELS (OAB SC005009) ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES ADVOGADO: DILNEY MICHELS REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARLI SCHMAIA (Representante) (AUTOR) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de março de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0300155-63.2014.8.24.0011/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

07/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

19/07/2021, 18:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

19/07/2021, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON COMPER. Justiça gratuita: Deferida.

19/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI SCHMAIA. Justiça gratuita: Deferida.

19/07/2021, 18:03

Juntada de Petição

15/07/2021, 19:04

Juntada de Petição

15/07/2021, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

15/07/2021, 17:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/07/2021, 17:35

Reativado processo retornado de outro Juízo

15/07/2021, 16:14

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

25/04/2018, 14:47

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

25/04/2018, 14:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0604/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2631 Página:

25/07/2017, 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0604/2017 Teor do ato: 1. Intime-se o(a) apelado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.2. Em caso de interposição de recurso adesivo, intime-se também o(a) apelante para apresentar suas contrarrazões. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Jefferson Fabian Ruthes (OAB 19778/SC)

20/07/2017, 13:37

Mero expediente - SAJ - 1. Intime-se o(a) apelado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.2. Em caso de interposição de recurso adesivo, intime-se também o(a) apelante para apresentar suas contrarrazões. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

14/07/2017, 18:17

Conclusos para despacho

14/07/2017, 15:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.20006916-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/06/2017 19:34

28/06/2017, 19:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/05/2017, 11:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR666432904TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação da Sentença - AR Simples Destinatário : 'Estado de Santa Catarina Diligência : 18/05/2017

23/05/2017, 11:00

Juntada

23/05/2017, 11:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0403/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2583 Página:

16/05/2017, 10:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2017 Teor do ato: 3. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Maicon Comper, para o fim de condenar o réu (i) a revisar o benefício concedido ao autor no período compreendido entre 05.10.1989 a 01.11.1993, reajustando-o para o patamar de um salário mínimo e (ii) a pagar ao requerente a diferença decorrente dessa revisão, com os consectários legais definidos no título "2.4. da correção dos valores" desta sentença.Custas processuais pelo réu, observado que é isento (art. 35, "h", LCE n. 156/97).Arcará o réu com os honorários advocatícios que, consoante Jurisprudência Catarinense, fixo em 5% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Sentença sujeita ao reexame necessário (porque ilíquida). Daí que, transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Advogados(s): Jefferson Fabian Ruthes (OAB 19778/SC)

12/05/2017, 12:14

Juntada

12/05/2017, 12:07

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação da Sentença - AR Simples

12/05/2017, 11:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/05/2017, 11:28

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público do teor da sentença de fls. 84/96.

12/05/2017, 11:28

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

11/05/2017, 17:11

Certificado a publicação e registro da sentença

11/05/2017, 17:11

Julgado procedente o pedido - 3. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Maicon Comper, para o fim de condenar o réu (i) a revisar o benefício concedido ao autor no período compreendido entre 05.10.1989 a 01.11.1993, reajustando-o para o patamar de um salário mínimo e (ii) a pagar ao requerente a diferença decorrente dessa revisão, com os consectários legais definidos no título "2.4. da correção dos valores" desta sentença.Custas processuais pelo réu, observado que é isento (art. 35, "h", LCE n. 156/97).Arcará o réu com os honorários advocatícios que, consoante Jurisprudência Catarinense, fixo em 5% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Sentença sujeita ao reexame necessário (porque ilíquida). Daí que, transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

11/05/2017, 17:11

Conclusos para sentença

28/07/2016, 12:57

Conclusos para despacho

07/10/2015, 14:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.15.20006096-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/10/2015 16:09

06/10/2015, 21:02

Juntada

02/10/2015, 12:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/09/2015, 14:07

Certidão emitida - Decurso de Prazo

23/09/2015, 13:43

Juntada

10/06/2015, 09:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0533/2015 Data da Publicação: 09/06/2015 Número do Diário: 2126 Página:

10/06/2015, 09:53

Juntada

05/06/2015, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2015 Teor do ato: Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 22/65, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jefferson Fabian Ruthes (OAB )

05/06/2015, 18:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 22/65, no prazo de 10 (dez) dias.

05/06/2015, 10:47

Juntada

05/06/2015, 10:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0390/2014 Data da Publicação: 14/07/2014 Número do Diário: 1911 Página:

05/06/2015, 10:44

Juntada de carta precatória

05/06/2015, 10:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.15.20001863-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2015 18:40 Complemento: Dra Alessandra Tonelli.

19/05/2015, 17:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.15.20001863-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2015 18:40 Complemento: Dra Alessandra Tonelli.

19/05/2015, 17:56

Juntada de ofício

17/03/2015, 17:15

Juntada de documento

18/02/2015, 18:40

Juntada

10/07/2014, 14:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2014 Teor do ato: 1.Defiro o pedido de Justiça Gratuita (Lei n. 1.060/50). 2.Cite-se o réu, intimando-se-o para trazer com a resposta "cópia do processo administrativo de concessão do benefício de pensão" e "histórico discriminado dos valores pagos e respectivas datas". 3.Publique-se e intime-se o autor. Advogados(s): Jefferson Fabian Ruthes (OAB )

10/07/2014, 14:26

Expedida carta precatória - Citação - Rito Ordinário

10/07/2014, 14:24

Determinado a citação/notificação - 1.Defiro o pedido de Justiça Gratuita (Lei n. 1.060/50). 2.Cite-se o réu, intimando-se-o para trazer com a resposta "cópia do processo administrativo de concessão do benefício de pensão" e "histórico discriminado dos valores pagos e respectivas datas". 3.Publique-se e intime-se o autor.

04/07/2014, 09:07

Conclusos para despacho

03/07/2014, 16:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/07/2014, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 15:38

DESPACHO

•14/07/2017, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2017, 08:28

SENTENÇA

•11/05/2017, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2015, 07:47

DESPACHO

•04/07/2014, 06:07