Execução de Título Extrajudicial 0301438-16.2017.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301438-16.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa.Proceda o Cartório as devidas alterações na distribuição, demais registros e no Sistema SAJ.II - Cite-se o executado para, no prazo de 3 dias contados da citação, efetuar o pagamento, intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (arts. 772, III, 774, V, e 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 847 do CPC e a ordem indicada no art. 851 também do Código de Processo Civil.III No ato de citação deve a parte executada ser advertida que a não indicação de bens sujeitos à penhora, do local onde se encontram e de seus valores no prazo estipulado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Acerta da possibilidade de fixação de multa nesta hipótese, entende o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. INÉRCIA DO EXECUTADO QUANDO INTIMADO PARA SALDAR A DÍVIDA EXCUTIDA OU OFERTAR BENS À PENHORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DE BENS OU JUSTIFICAÇÃO QUE AUTORIZA A SANÇÃO DO ART. 601 DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.066600-1, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 12-06-2014).IV Na mesma oportunidade, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juízo (arts. 914 e 915, CPC).V Ainda no mandado de citação deverá constar que poderá o executado, no pr

23/05/2018, 17:41

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 36/2026 - comarca de Caçador

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 35/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 259

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(32)