Procedimento Comum Cível 0011998-71.2010.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0011998-71.2010.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0553/2015 Teor do ato: 2. Dando prosseguimento, nomeio o perito engenheiro mecânico Henrique Jorge da Silva, com endereço profissional na Rua 201, nº 100, apto. 902, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88.050-006, telefone (47) 8805-0006, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários. Antes de proceder à intimação do referido perito, mantenha o cartório contato telefônico com o expert, a fim de verificar a sua disponibilidade para a realização do exame, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade processual, aliado ao fato de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado (Orientação CGJ n. 15/07), determino que os réus antecipem 50% dos dispêndios com a realização da prova técnica, nos termos do entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Confira-se: "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (súmula 26 do TJSC). Apresentada proposta de honorários, intimem-se os réus para efetuarem o depósito de 50% daquela verba, sob as penas da lei. Efetuado o depósito, intime-se o perito para realizar os trabalhos, ciente do disposto no art. 431-A do CPC, indicando hora e local do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Informada a data, intimem-se. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Sobrevindo o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 3. Para futuras publicações, anote-se o pedido de exclusividade de intimaçã

28/09/2015, 16:56

Determinado perícia - 2. Dando prosseguimento, nomeio o perito engenheiro mecânico Henrique Jorge da Silva, com endereço profissional na Rua 201, nº 100, apto. 902, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88.050-006, telefone (47) 8805-0006, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários. Antes de proceder à intimação do referido perito, mantenha o cartório contato telefônico com o expert, a fim de verificar a sua disponibilidade para a realização do exame, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade processual, aliado ao fato de que os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado (Orientação CGJ n. 15/07), determino que os réus antecipem 50% dos dispêndios com a realização da prova técnica, nos termos do entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Confira-se: "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (súmula 26 do TJSC). Apresentada proposta de honorários, intimem-se os réus para efetuarem o depósito de 50% daquela verba, sob as penas da lei. Efetuado o depósito, intime-se o perito para realizar os trabalhos, ciente do disposto no art. 431-A do CPC, indicando hora e local do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Informada a data, intimem-se. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Sobrevindo o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 3. Para futuras publicações, anote-se o pedido de exclusividade de intimação de advogado formulado às fls. 230-231.

14/09/2015, 18:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0779/2014 Teor do ato: 3. Considerando que o veículo está alienado fiduciariamente (vide documento de fl. 24), determino que seja o autor intimado a emendar a inicial para que passe a constar no polo passivo da ação o Banco Itaucard S/A. Isto porque sendo deferido o pleito do autor, poderá ocorrer a substituição do veículo e, em consequência, a resolução do contrato de compra e venda celebrado, trazendo consequências, também, ao contrato de alienação fiduciária existente entre o autor e a instituição financeira. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIDORA DO BEM. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057460040, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/02/2014) - grifou-se. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OCORRÊNCIA - MANTER DECISÃO - RECURSO PROVIDO - O fato de o imóvel, objeto da ação originária, ter sido pago através de financiamento com alienação fiduciária torna necessária a instauração de litisconsórcio passivo, com a inclusão da financeira credora na lide, pois o desfecho da ação poderá repercutir em sua esfera jurídica.(TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342120132887001 j. 1.4.2014) 4. Promovida a emenda à inicial, determino a citação do Banco para apresentar resposta no prazo legal. 5. Ademais, defiro, desde já, a produção de prova pericial, intimando-se às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, após a apresentação de resposta pelo Banco, fo

27/11/2014, 13:46

Mero expediente - SAJ - 3. Considerando que o veículo está alienado fiduciariamente (vide documento de fl. 24), determino que seja o autor intimado a emendar a inicial para que passe a constar no polo passivo da ação o Banco Itaucard S/A. Isto porque sendo deferido o pleito do autor, poderá ocorrer a substituição do veículo e, em consequência, a resolução do contrato de compra e venda celebrado, trazendo consequências, também, ao contrato de alienação fiduciária existente entre o autor e a instituição financeira. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIDORA DO BEM. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057460040, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/02/2014) - grifou-se. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OCORRÊNCIA - MANTER DECISÃO - RECURSO PROVIDO - O fato de o imóvel, objeto da ação originária, ter sido pago através de financiamento com alienação fiduciária torna necessária a instauração de litisconsórcio passivo, com a inclusão da financeira credora na lide, pois o desfecho da ação poderá repercutir em sua esfera jurídica.(TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342120132887001 j. 1.4.2014) 4. Promovida a emenda à inicial, determino a citação do Banco para apresentar resposta no prazo legal. 5. Ademais, defiro, desde já, a produção de prova pericial, intimando-se às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, após a apresentação de resposta pelo Banco, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Tu

02/10/2014, 11:41

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.715,79

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> IAI04CV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - IAI04CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671345, Subguia 2958768 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.303,37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(28)