Procedimento Comum Cível 0302355-48.2018.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302355-48.2018.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2019 Teor do ato: I - Não sendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado (NCPC, 353 a 356), passo à fase de saneamento (NCPC, art. 357). II - Sobre a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada pelos requeridos, entendo deva ser rechaçada, já que não demonstraram a contento que o autor possui capacidade financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. A meu ver, é insuficiente a juntada de declaração com especificação dos valores por ele cobrados para a celebração de eventos, sendo certo que não há como tal documento sobrepor à renda mensal demonstrada por meio da juntada da declaração do imposto de renda, inferior à R$ 2.000.00 (dois mil reais). III - No que toca à intempestividade da contestação dos requeridos Magali e José Batista assiste razão em parte ao requerente. Isto porque, os requeridos foram devidamente citados para comparecer ao ato designado, sendo que, na oportunidade, fizeram-se representar por advogada constituída, a qual foi advertida de que o prazo para contestar fluiria a partir daquela data - 19.03.2019 (fl. 136). Desta forma, tem-se que o prazo para contestar, em relação aos requeridos Magali e José Batista, findou em 09.04.2019, tendo eles apresentado contestação/reconvenção, somente em 24.04.2019. Todavia, vê-se que, quando da realização da audiência conciliatória, restava pendente a citação do requerido Valter Gomes, o qual compareceu espontaneamente aos autos, apresentando desde logo a peça de resposta, juntamente com os litisconsortes. Desta forma, não há como aplicar os efeitos da revelia, como pretendido pelo demandante, já que um dos réus apresentou resposta dentro do prazo legal, ex vi do art. 345, I, do Código de Processo Civil. III - Defiro o depoimento pessoal do autor e a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, cujos róis já foram ofertados às fls. 439 e 440/442, ficando estabelecido como ponto controvertido eventu

02/07/2019, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - I - Não sendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado (NCPC, 353 a 356), passo à fase de saneamento (NCPC, art. 357). II - Sobre a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada pelos requeridos, entendo deva ser rechaçada, já que não demonstraram a contento que o autor possui capacidade financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. A meu ver, é insuficiente a juntada de declaração com especificação dos valores por ele cobrados para a celebração de eventos, sendo certo que não há como tal documento sobrepor à renda mensal demonstrada por meio da juntada da declaração do imposto de renda, inferior à R$ 2.000.00 (dois mil reais). III - No que toca à intempestividade da contestação dos requeridos Magali e José Batista assiste razão em parte ao requerente. Isto porque, os requeridos foram devidamente citados para comparecer ao ato designado, sendo que, na oportunidade, fizeram-se representar por advogada constituída, a qual foi advertida de que o prazo para contestar fluiria a partir daquela data - 19.03.2019 (fl. 136). Desta forma, tem-se que o prazo para contestar, em relação aos requeridos Magali e José Batista, findou em 09.04.2019, tendo eles apresentado contestação/reconvenção, somente em 24.04.2019. Todavia, vê-se que, quando da realização da audiência conciliatória, restava pendente a citação do requerido Valter Gomes, o qual compareceu espontaneamente aos autos, apresentando desde logo a peça de resposta, juntamente com os litisconsortes. Desta forma, não há como aplicar os efeitos da revelia, como pretendido pelo demandante, já que um dos réus apresentou resposta dentro do prazo legal, ex vi do art. 345, I, do Código de Processo Civil. III - Defiro o depoimento pessoal do autor e a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, cujos róis já foram ofertados às fls. 439 e 440/442, ficando estabelecido como ponto controvertido eventual contrato de permuta sobre o imóvel objeto da

02/07/2019, 13:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 287

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284, 283 e 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(27)