Procedimento Comum Cível 0306805-22.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306805-22.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Campos Pinho e Susana Medeiros Vieira em face de Gabriela & Leni Sub Empreteira de Mão de Obra na Construção Civil Ltda- Me e outros, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de construção por empreitada de mão de obra (fls. 40-43) firmado entre as partes, por culpa dos réus; B) CONDENAR os réus a devolverem os valores pagos pela autora em razão do negócio jurídico celebrado, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; C) CONDENAR os réus ao pagamento de multa de 30% (vinte por cento) do valor do contrato, ou seja, em R$74. 325, 60 (setenta e quatro mil trezentos e vinte cinco e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês ambos a contar da citação; D) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente, pelo INPC, determino o termo inicial dos juros moratórios da citação e correção monetária da data do prejuízo, cabendo a apuração dos valores em procedimento de liquidação de sentença, conforme artigo 509 e seguintes do Código de Processo Civil. E) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, cujo montante deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Advogados(s): Guilherme Fernando dos Santos Papini (OAB 40753/SC)

14/05/2019, 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0709/2016 Teor do ato: Diante do acima exposto, INDEFIRO a tutela provisória.DEFIRO, outrossim, a perícia requerida, e NOMEIO para este fim a Empresa Politécnica Engenharia LDTA, na pessoa de seu diretor, Miguel Daux Neto, com endereço na rua Tenente Sapucaia, n. 54, Centro, Florianópolis, CEP 88015-280.Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito acerca da nomeação para a exercer função na fé de seu grau independentemente de termo de compromisso, devendo, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.As partes deverão ser INTIMADAS para se manifestar da proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. Os honorários serão arcados pela parte executada, que, no mesmo prazo, deverá realizar o depósito em conta vinculada ao Juízo.Com o pagamento, desde logo, DEFIRO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários ao expert nomeado, devendo ser expedido alvará, caso solicitado.O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.No mais, a intimação das partes acerca da data e local de realização da perícia é imprescindível ao efetivo acompanhamento da prova pelos litigantes. Ocorrendo omissão no que tange à intimação para feitura da prova técnica, configura-se a nulidade do ato por cerceamento de defesa.Destarte, o expert nomeado deverá informar a data do início dos trabalhos periciais, devendo as partes e assistentes técnicos serem cientificadas, cumprindo-se exatamente o artigo 466, §2º, e artigo 474, do Código de Processo Civil.Realizadas as avaliaçãos, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (dez) dias, para manifestação nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.Outrossim, em face da inexistência nesta Comarca de Centro de Conciliação e Mediação (artigo 165 do Código de Processo Civil), deixo de aplicar o disposto no artigo 334 do Código de Pro

11/08/2016, 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela - Diante do acima exposto, INDEFIRO a tutela provisória.DEFIRO, outrossim, a perícia requerida, e NOMEIO para este fim a Empresa Politécnica Engenharia LDTA, na pessoa de seu diretor, Miguel Daux Neto, com endereço na rua Tenente Sapucaia, n. 54, Centro, Florianópolis, CEP 88015-280.Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito acerca da nomeação para a exercer função na fé de seu grau independentemente de termo de compromisso, devendo, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.As partes deverão ser INTIMADAS para se manifestar da proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. Os honorários serão arcados pela parte executada, que, no mesmo prazo, deverá realizar o depósito em conta vinculada ao Juízo.Com o pagamento, desde logo, DEFIRO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários ao expert nomeado, devendo ser expedido alvará, caso solicitado.O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.No mais, a intimação das partes acerca da data e local de realização da perícia é imprescindível ao efetivo acompanhamento da prova pelos litigantes. Ocorrendo omissão no que tange à intimação para feitura da prova técnica, configura-se a nulidade do ato por cerceamento de defesa.Destarte, o expert nomeado deverá informar a data do início dos trabalhos periciais, devendo as partes e assistentes técnicos serem cientificadas, cumprindo-se exatamente o artigo 466, §2º, e artigo 474, do Código de Processo Civil.Realizadas as avaliaçãos, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (dez) dias, para manifestação nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.Outrossim, em face da inexistência nesta Comarca de Centro de Conciliação e Mediação (artigo 165 do Código de Processo Civil), deixo de aplicar o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossib

09/08/2016, 15:58

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: LENI DA SILVA MELO

Custas Satisfeitas - Parte: NORMELIO BITOLVINO DE MELO

Custas Satisfeitas - Parte: CAMILA DE MELO

Custas Satisfeitas - Parte: FORMIGA SUB EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: GABRIELA & LENI SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: GABRIELA DE MELO

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANO EUZEBIO LIMA

Custas Satisfeitas - Parte: SUSANA MEDEIROS VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO CAMPOS PINHO

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO BITOLVINO DE MELO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(17)