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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

EVERTON LUIS DOS SANTOS TELLES

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

DEIVITI DA ROCHA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão - 04/12/2024 17:45:08)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(125)