Execução Fiscal 0000111-77.2003.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0000111-77.2003.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Ato ordinatório praticado - SAJ - Autos n° 0000111-77.2003.8.24.0052 Ação: Execução Fiscal Exequente: Município de Porto União Executado: Guilhermina de Fátima Pinto CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico e Dou Fé Que Os Presentes Autos Foram Digitalizados No Sistema De Automação Do Judiciário - Saj-5 -, Passando A Tramitar De Forma Eletrônica, Encontrando-Se Arquivados Neste Cartório Na Caixa Nº 74. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente me

02/04/2020, 13:03

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Sabe-se que a reunião de processos visa à economia processual. Trata-se de uma faculdade e não obrigatoriedade. A reunião tem como requisitos: a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo (STJ, REsp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 8.9.2010). Na espécie, os autos n. 0000111-77.2003.8.24.0052 e n. 0000214-45.2007.8.24.0052 foram reunidos e se encontram em fases processuais análogas, com a citação do executado por edital (fls. 23-24 da execução fiscal n. 0000111-77.2003.8.24.0052 e 13-15 da execução fiscal n. 0000214-45.2007.8.24.0052). À vista do exposto, determino a manutenção da reunião das execuções fiscais n. 0000111-77.2003.8.24.0052 e n. 0000214-45.2007.8.24.0052. 2. Arquivem-se administrativamente os autos n. 0000214-45.2007.8.24.0052, visto que todos os atos processuais serão realizados nos autos n. 0000111-77.2003.8.24.0052. Proceda-se à soma dos débitos das execuções e retifique o valor da causa desta execução. Todos os atos processuais deverão mencionar o número da execução apensada. 3. Trata-se de pedido de indisponibilidade de dinheiro, por meio do Sistema Bacen Jud, até o limite da dívida. O Sistema Bacen Jud 2.0 veio substituir a forma pela qual o Juiz requisita o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo sua utilização perfeitamente válida na busca da efetividade do processo de execução. A ordem de preferência imposta pelo art. 11 da LEF, embora relativa, elenca como primeira opção a penhora de dinheiro, até porque é esse bem que satisfaz efetivamente o direito do exequente, dispensando todo o procedimento, custoso e moroso, de transformação do bem penhorado (avaliação, alienação, etc.) em dinheiro. Assim, a ordem de gradação legal deve ser respeitada, somente justificando quebrá-la se for adequado ao caso concreto. Ademais, não se exige prov

24/07/2015, 10:22

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000214-45.2007.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 297, 316

Transitado em Julgado

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.941,53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andrea Regina Calicchio em 28/01/2025 12:30:46

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(306)