Ação Penal - Procedimento Sumário 0113056-20.2014.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0113056-20.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Recebo a(s) apelação(ões), nos efeitos legais (art. 597 do CPP). 2. Intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentação das razões no prazo legal (art. 600 do CPP), caso ainda não apresentadas, contando-se o prazo em dobro caso a elaboração da(s) peça(s) esteja a cargo da Defensoria Pública (art. 128, I, LC 80/94). 3. Se o prazo fluir in albis para acusado(s) com defensor(es) constituído(s), intime(m)-se a(s) parte(s) pessoalmente, ou por edital, se estiver(em) em local incerto (cf. TJSC. AC n. 0000402-13.2009.8.24.0167), para constituir(em) novo(s) advogado(s) (cf. STJ. HC n. 395.385/SP) e apresentar(em) as razões, no prazo legal (art. 600 do CPP), ciente de que no caso de inércia os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. 4. Se, ainda assim, a(s) parte(s) apelante(s) mantiver(em)-se inerte(s), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a prática do ato (apresentação das razões de apelação), no prazo legal (arts. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80/94). 5. Após as razões, intime(m)-se o(a) apelado(s) para contrarrazões no prazo legal (art. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80/94 ou art. 82, § 2º, da Lei 9.099/95). 6. Caso as contrarrazões estejam a cargo da defesa e o prazo flua in albis, adotem-se as providências necessárias para o suprimento da omissão (itens 3 e 4). 7. Havendo assistente de acusação, intime-se para, querendo, apresentar (contra)razões, em 03 (três) dias, após o Ministério Público (art. 600, §1º, do CPP). 8. Apresentadas as razões e as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior (art. 601 do CPP), com as homenagens e cautelas necessárias. 9. Havendo pedido para arrazoar na superior instância, remetam-se os autos imediatamente ao Tribunal de Justiça ou Turma de Recursos, conforme o caso. 10. Intime(m)-se. Cumpra-se. Advogados(s): Aglaie Sandrini Botega Possamai (OAB 15475/SC)

05/03/2020, 13:16

Julgado procedente em parte do pedido - III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público para: (a) CONDENAR o réu MARCOS ROGÉRIO FIGUEIREDO por infração ao art. 299, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. A pena de multa resta fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos (art. 49, §1º, do CP), a ser atualizado monetariamente até a data do real pagamento da mencionada sanção, ABSOLVENDO-O da imputação relativa à incursão no art. 2, II, da Lei n. 8.137/90, com base no art. 386, IV, do CPP. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída (art. 46, §§2º e 3º,do CP), devendo a entidade beneficiária dos serviços ser designada em execução penal. (b) CONDENAR o réu PEDRO CARLOS MENDES, por [a.1] infração ao art. 299, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa; [a.2] além de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por ter infringido o art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. A pena de multa resta fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos (art. 49, §1º, do CP), a ser atualizado monetariamente até a data do real pagamento da mencionada sanção. SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos consistentes em (a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo das penas substituídas (art. 46, §§2º e 3º,do CP), devendo a entidade beneficiária ser designada em execução penal, bem como em (b) prestação pecuniária, no valor equivalente a 03 (três) salários-mínimos (art. 45, §1º, do CP), revertendo em prol da vítima, isto é, do Estado de Santa Catarina. DEIXO de impor a repar

18/10/2019, 18:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0135/2017 Teor do ato: Aberta a audiência, verificou-se que o acusado Marcos Rogério Figuereido não compareceu, não sendo localizado no endereço constante dos autos. Sobre o assunto, verifico que a fls. 167 o acusado Marcos foi citado nesse mesmo endereço. Portanto, não sendo mais localizado no local, e não tendo atualizado seu endereço, cuja obrigação lhe competia, decreto a sua revelia. Outrossim, verifico que o advogado constituído do réu Marcos não compareceu, embora intimado a fls. 234/235. Assim, para o ato foi lhe nomeado A Dra. Josiele Padilha, que aceitou o encargo. Marcos Rogério Figuereido e Edson Delfino são excluídos do rol de testemunhas, porquanto figuravam no pólo passivo da ação penal. A testemunha Alexandre Daboit não compareceu, sendo justificada sua ausência através de atestado médico. A defesa insistiu na sua oitiva. Redesigno a solenidade para o dia 11/10/2017, às 13:30 horas. A defesa trará a testemunha Alexandre Daboit independente de intimação. Ficam já intimados a defesa de Pedro Carlos Mendes e o MP. Intime-se o réu revel, Marcos Rogério Figueiredo, por edital (15 dias), para no prazo de 05 dias, constituir novo advogado, ficando ciente de que a inércia importará na remessa do feito à Defensoria Pública. Que dando-se inerte desde já encaminhe-se o processo à Defensoria Pública, sem novo despacho. Fixo em R$ 209,00 (duzentos e nove reais) a remuneração a defensora nomeada para o ato, Dra. Josiele Pereira Padilha, por aplicação analógica da tabela constante na Lei Complementar Estadual 155/97. Serve o presente termo como título executivo, consoante artigo 24, da Lei 8.906/94. Por fim, as partes se declaram cientes dos atos praticados na audiência. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado, o que é suficiente para validar os atos praticados em audiência e também para certificar a presença de todos o

28/09/2017, 12:57

Redesignada audiência - Aberta a audiência, verificou-se que o acusado Marcos Rogério Figuereido não compareceu, não sendo localizado no endereço constante dos autos. Sobre o assunto, verifico que a fls. 167 o acusado Marcos foi citado nesse mesmo endereço. Portanto, não sendo mais localizado no local, e não tendo atualizado seu endereço, cuja obrigação lhe competia, decreto a sua revelia. Outrossim, verifico que o advogado constituído do réu Marcos não compareceu, embora intimado a fls. 234/235. Assim, para o ato foi lhe nomeado A Dra. Josiele Padilha, que aceitou o encargo. Marcos Rogério Figuereido e Edson Delfino são excluídos do rol de testemunhas, porquanto figuravam no pólo passivo da ação penal. A testemunha Alexandre Daboit não compareceu, sendo justificada sua ausência através de atestado médico. A defesa insistiu na sua oitiva. Redesigno a solenidade para o dia 11/10/2017, às 13:30 horas. A defesa trará a testemunha Alexandre Daboit independente de intimação. Ficam já intimados a defesa de Pedro Carlos Mendes e o MP. Intime-se o réu revel, Marcos Rogério Figueiredo, por edital (15 dias), para no prazo de 05 dias, constituir novo advogado, ficando ciente de que a inércia importará na remessa do feito à Defensoria Pública. Que dando-se inerte desde já encaminhe-se o processo à Defensoria Pública, sem novo despacho. Fixo em R$ 209,00 (duzentos e nove reais) a remuneração a defensora nomeada para o ato, Dra. Josiele Pereira Padilha, por aplicação analógica da tabela constante na Lei Complementar Estadual 155/97. Serve o presente termo como título executivo, consoante artigo 24, da Lei 8.906/94. Por fim, as partes se declaram cientes dos atos praticados na audiência. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado, o que é suficiente para validar os atos praticados em audiência e também para certificar a presença de todos os nominados neste termo (Art. 8º, parágrafo único, da

07/08/2017, 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2017 Teor do ato: Vistos para despacho.Com efeito, verifico que o processo corre pelo rito do Juizado Especial, aplicando-se as regras da Lei 9.099/95.O(s) denunciado(s), devidamente notificado(s), ofertou(aram) RESPOSTA À ACUSAÇÃO suscitando nela(s) a(s) sua(s) tese(s) de defesa.Contudo, não há como rejeitar a denúncia, diante da presença, prima facie, do indispensável fumus comissis delicti a justificar o recebimento da peça acusatória ofertada, não afastado pelos argumentos apresentados pelo(s) denunciado(s).Da mesma forma, ao menos neste momento processual de sumario cognitio, não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP para reconhecer a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do(s) denunciado(s), o que não impede seja reapreciado em momento posterior.Tocante à prefacial de inépcia da denúncia arguida pela defesa, verifica-se que esta não prospera, porquanto a peça processual descreve adequadamente os fatos e suas circunstâncias, bem como individualiza a conduta do denunciado, atendendo, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.Assim, como "apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineadas, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta dos acusados, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP" (Apelação Criminal n. 2008.043325-8, de Curitibanos, rela. Desa. Salete Silva Sommariva), inexiste nulidade a ser reconhecida.Nesse sentido, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA" (Apelação Crimi

03/05/2017, 15:38

Recebida a denúncia - Vistos para despacho.Com efeito, verifico que o processo corre pelo rito do Juizado Especial, aplicando-se as regras da Lei 9.099/95.O(s) denunciado(s), devidamente notificado(s), ofertou(aram) RESPOSTA À ACUSAÇÃO suscitando nela(s) a(s) sua(s) tese(s) de defesa.Contudo, não há como rejeitar a denúncia, diante da presença, prima facie, do indispensável fumus comissis delicti a justificar o recebimento da peça acusatória ofertada, não afastado pelos argumentos apresentados pelo(s) denunciado(s).Da mesma forma, ao menos neste momento processual de sumario cognitio, não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP para reconhecer a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do(s) denunciado(s), o que não impede seja reapreciado em momento posterior.Tocante à prefacial de inépcia da denúncia arguida pela defesa, verifica-se que esta não prospera, porquanto a peça processual descreve adequadamente os fatos e suas circunstâncias, bem como individualiza a conduta do denunciado, atendendo, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.Assim, como "apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineadas, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta dos acusados, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP" (Apelação Criminal n. 2008.043325-8, de Curitibanos, rela. Desa. Salete Silva Sommariva), inexiste nulidade a ser reconhecida.Nesse sentido, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA" (Apelação Criminal n. 2007.002038-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Roberto

15/07/2016, 19:30

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. Inicialmente, vejamos o que estabele o Enunciado Criminal 108 do FONAJE: "O Art. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei nº. 9.099/95) que estabelece regra própria." Desta forma, fica claro que ao presente caso aplica-se as regras da Lei 9.099/95. Contudo, os feitos da competência do Juizado Especial Criminal, em regra e em tese, comportam o benefício da suspensão condicional do artigo 89 da Lei nº 9099/95. Entretanto, a suspensão em comento, sendo possível, somente pode ocorrer após o recebimento da Denúncia, pois antes disso não existe 'processo' do ponto de vista técnico. O problema é que o recebimento da Denúncia, ex vi do artigo 81 da prefalada Lei dos Juizados Especiais, deve dar-se quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento, na qual o último ato a ser realizado é o interrogatório do acusado (ali já se poderá falar em 'acusado', e não mais em 'denunciado', pois a inicial acusatória terá sido recebida) A dificuldade surge porque, para a AIJ do artigo 81 da Lei nº 9.099/95, são convocadas, também, as testemunhas de acusação e de defesa, o que acarreta o seguinte problema: sendo recebida a Denúncia, propondo o Ministério Público a suspensão condicional do processo e sendo esta aceita pelo acusado e seu defensor, ficará esvaziada a instrução como tal, o que leva à dispensa de todas as testemunhas que tenham comparecido, fato que, além de desagradável para as pessoas que compareceram para colaborar com a Justiça, mostra-se contraproducente para a máquina judiciária, por causa do tempo e recursos empregados na feitura das intimações dessas pessoas. Assim, opera-se uma miscigenação de ritos, que não acarreta qualquer prejuízo para a defesa ou para a acusação e não se perde tempo com intimações que podem ser desnecessárias e nem se obriga as testemunhas a comparecerem ao Fórum e serem dispensadas sem sua oitivação. Deste modo, cabe esclarecer, que nest

10/11/2014, 14:24

—

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ROGERIO FIGUEIREDO - EXTINTA A PENA

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO CARLOS MENDES - EXTINTA A PENA

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 8596/2026-SC - Réu MARCOS ROGERIO FIGUEIREDO

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006873-16.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(38)