Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido
29/04/2026, 11:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026
29/04/2026, 11:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
03/06/2025, 16:46
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
03/06/2025, 16:25
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 502600/2025
03/06/2025, 16:11
Protocolizada Petição 502600/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2025
03/06/2025, 15:57
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
29/05/2025, 15:21
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
29/05/2025, 15:21
Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
29/05/2025, 15:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
23/05/2025, 16:52
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•29/04/2026, 11:20
Acórdão
•23/05/2025, 16:51
Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário