Ação Penal - Procedimento Sumário 5000260-98.2023.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RIAN RIBEIRO EDITAL Nº 310038594229 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RIAN RIBEIRO CPF 115.142.359-94, nascido em 18/06/2001, filho de IVANILCE FELICIO, endereço: R. Amantino Burg,, 25, bello, Caçador/SC - 89500000 (Residencial) e OUTROS MAXIMILIANO SCHOLZE, 60, INDUSTRIAL I, Canoinhas/SC - 89460000 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Oferecida denúncia em 16/01/2023 por infração ao artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, por fatos ocorridos em 21/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000260-98.2023.8.24.0015/SC Cite-se a parte denunciada por edital, que deverá ser intimada para: a) informar se tem interesse em aceitar a proposta de suspensão do processo, a qual deverá seguir anexa ao mandado ou nele transcrita E se tem condição de contratar advogado(a) OU precisa que lhe seja nomeado(a) advogado(a) pela assistência judiciária gratuita; b) informar se prefere ser orientado por advogado(a) de sua confiança OU advogado(a) a ser nomeado(a) pela assistência judiciária gratuita; c) informar se prefere não aceitar a proposta de suspensão do processo. Deverá a parte citada manifestar-se no exato momento da citação ou em até 10 dias, com a ciência de que a não aceitação da proposta implicará o prosseguimento do feito (Lei 9099/95, art. 89, § 5º) e de que o silêncio (transcurso do prazo de 10 dias sem manifestação) será interpretado como recusa tácita, hipótese em que será nomeado(a) advogado(a) para atuar na defesa do(a) interessado(a). Aceita a proposta, por manifestação da parte e de advogado(a), a aceitação será apreciada por este Juízo e, homologados seus termos, o processo será suspenso, iniciando-se o período de prova (LJE, art. 89, § 1º). Conste no mandado que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o(a) beneficiário(a) vier a ser processado(a) por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano e que a suspensão poderá ser revogada se o(a) acusado(a) vier a ser processado(a), no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta (§§ 3º e 4º). Conste também quem, expirado o prazo sem revogação, a punibilidade do(a) agente será declarada extinta e que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo (§§ 5º e 6º). Caso o(a) denunciado(a) manifeste interesse na nomeação de advogado pela assistência judiciária gratuita, nomeie-se-lhe advogado(a), devendo o(a) profissional informar, em 5 dias, se aceita a nomeação, hipótese em que, após orientação do interessado, deverá sobrevir aos autos a manifestação cabível (aceitação ou recusa da proposta). Silente o(a) advogado(a) nomeado(a), este Juízo considerará não aceita a nomeação. Nesta hipótese, nova nomeação deve ser providenciada. Recusada a proposta, por advogado(a) contratado(a) ou nomeado(a), no mesmo ato deve ser providenciada a resposta à acusação, para prosseguimento do feito. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/02/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

31/01/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/01/2023, 15:01

Recebida a denúncia

30/01/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2023, 16:33

Conclusos para decisão

16/01/2023, 19:00

Juntada de Petição

16/01/2023, 18:48

Distribuído por dependência - Número: 50039559420228240015/SC

16/01/2023, 18:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 16:33