Apelação / Remessa Necessária 5053086-14.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.073,28

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS 029023·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:02

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

07/01/2025, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

07/01/2025, 18:34

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

13/12/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 62.297,88

03/12/2024, 10:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 29/11/2024 19:54:56

29/11/2024, 19:55

Expedição de Alvará

25/11/2024, 23:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/11/2024, 19:20

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 148

22/11/2024, 19:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/11/2024, 17:40

Remetidos os Autos - DAT -> DRI

21/11/2024, 15:01

Juntada de Informações da Contadoria

21/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:34

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

19/11/2024, 17:34

Juntada de peças digitalizadas

19/11/2024, 17:33

Todas as movimentações(157)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:02

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

07/01/2025, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

07/01/2025, 18:34

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

13/12/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 62.297,88

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 11:09

03/12/2024, 10:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 29/11/2024 19:54:56

29/11/2024, 19:55

Expedição de Alvará

25/11/2024, 23:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/11/2024, 19:20

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 148

22/11/2024, 19:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/11/2024, 17:40

Remetidos os Autos - DAT -> DRI

21/11/2024, 15:01

Juntada de Informações da Contadoria

21/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:34

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

19/11/2024, 17:34

Juntada de peças digitalizadas

19/11/2024, 17:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/09/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/08/2024, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/08/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/08/2024, 16:09

Remetidos os Autos - DRTS -> DRI

15/08/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 11:43

Deferido o pedido

15/08/2024, 11:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/08/2024, 11:09

Juntada de Petição

08/08/2024, 16:25

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

05/08/2024, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

03/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/07/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 20:00

Determinada a intimação

10/07/2024, 14:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/07/2024, 14:33

Juntada de Petição

09/07/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

25/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

22/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/09/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/09/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/09/2023, 19:05

Recurso Extraordinário sobrestado

04/09/2023, 16:58

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/09/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

04/09/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 16:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/08/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/08/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/08/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/08/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

09/08/2023, 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/08/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/08/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/08/2023, 15:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 411138, Subguia 82041 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 899,36

04/08/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 411138, Subguia 82041

01/08/2023, 15:41

Juntada - Guia Gerada - L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. - Guia 411138 - R$ 899,36

01/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 11:54

Determinada a intimação

24/07/2023, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:02

Determinada a intimação

24/07/2023, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

17/07/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/07/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/07/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2023, 10:19

Juntada de Petição

10/07/2023, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/07/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/07/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/06/2023, 10:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/06/2023, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

23/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/06/2023, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.586,19

02/06/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8,23

18/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 41,81

18/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 226,20

18/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.116,55

11/05/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 195,60

11/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 877,61

11/05/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/05/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

09/05/2023, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2023, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 123,00

08/05/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 27,45

03/05/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 27,03

03/05/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43,49

03/05/2023, 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

20/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023

19/04/2023, 20:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

19/04/2023, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

19/04/2023, 20:02

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

18/04/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

18/04/2023, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 752,34

11/04/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.106,31

11/04/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,52

11/04/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/04/2023, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 465,01

27/03/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/03/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 17:18

Despacho

17/03/2023, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

17/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

16/03/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/03/2023, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.978,21

13/03/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 410,42

13/03/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 169,33

13/03/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3,00

02/03/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/03/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

01/03/2023, 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2023, 12:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/02/2023, 14:06

Juntada de Petição

27/02/2023, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.190,16

13/02/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 135,80

13/02/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 64,20

13/02/2023, 11:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00:00</b>

07/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023

06/02/2023, 08:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 40

06/02/2023, 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/02/2023, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.752,99

11/01/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 125,96

11/01/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 17.603,45

12/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 65,99

16/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.306,83

11/11/2022, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 354,12

09/11/2022, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 566,80

03/11/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 38,18

27/10/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 148,50

27/10/2022, 11:06

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

20/10/2022, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/10/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/10/2022, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 66,79

19/10/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/10/2022, 11:54

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

14/10/2022, 10:38

Juntada de certidão

14/10/2022, 10:34

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

13/10/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 63 do processo originário (09/09/2022). Guia: 4198241 Situação: Baixado.

13/10/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:02

ACÓRDÃO

•09/05/2023, 18:44

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 12:02

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 14:06