Apelação / Remessa Necessária 5063611-55.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG 072002·CPF·Representa: Réu

PAOLA KARINA LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:08

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

02/06/2025, 09:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

31/05/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

10/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/04/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/04/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 17:05

Todas as movimentações(140)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:08

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 13:40

14/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

02/06/2025, 09:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

31/05/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

10/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/04/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/04/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 17:05

Juntada de certidão

04/04/2025, 15:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG072002

04/04/2025, 15:53

Despacho

04/04/2025, 13:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/04/2025, 13:40

Juntada de Petição - MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO (MG110459 - PAOLA KARINA LADEIRA)

02/04/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 110 e 111

15/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 109

22/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/10/2023, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/10/2023, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/10/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/10/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/10/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:22

Recurso Extraordinário sobrestado

20/10/2023, 15:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

19/10/2023, 19:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/10/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/10/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/10/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/10/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/10/2023, 10:49

Juntada de Petição

29/09/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/09/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/09/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2023, 09:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

12/09/2023, 09:37

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

11/09/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.600.293,90

08/09/2023, 09:53

Expedição de Alvará

31/08/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

04/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

23/06/2023, 01:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

09/06/2023, 16:11

Deferido o pedido

09/06/2023, 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

09/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201

02/06/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/06/2023, 10:57

Juntada de Petição

31/05/2023, 18:52

Juntada de Petição

31/05/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/05/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:09

Despacho

29/05/2023, 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

29/05/2023, 10:54

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0201

24/05/2023, 12:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 372291, Subguia 75750 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

24/05/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 372292, Subguia 75751 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

24/05/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/05/2023, 13:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 372292, Subguia 75751

19/05/2023, 15:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 372291, Subguia 75750

19/05/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/05/2023, 15:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 372290, Subguia 75743

19/05/2023, 15:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 372292, Subguia 75745

19/05/2023, 15:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 372291, Subguia 75744

19/05/2023, 15:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 372292, Subguia 75745

19/05/2023, 15:17

Juntada - Guia Gerada - MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO - Guia 372292 - R$ 224,84

19/05/2023, 15:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 372291, Subguia 75744

19/05/2023, 15:16

Juntada - Guia Gerada - MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO - Guia 372291 - R$ 224,84

19/05/2023, 15:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 372290, Subguia 75743

19/05/2023, 15:15

Juntada - Guia Gerada - MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO - Guia 372290 - R$ 449,68

19/05/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/05/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/05/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 15:13

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

09/05/2023, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2023, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2023, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

28/04/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

20/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023

19/04/2023, 20:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 49

19/04/2023, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

19/04/2023, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

19/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

25/03/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201

22/03/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/03/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/03/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2023, 15:39

Despacho

09/03/2023, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

09/03/2023, 15:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

09/03/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/03/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/03/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/03/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/03/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

01/03/2023, 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/02/2023, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

28/02/2023, 16:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 12:12

Deferido o pedido

28/02/2023, 11:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

28/02/2023, 11:36

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

24/02/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/02/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 17:43

Despacho

17/02/2023, 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

17/02/2023, 16:26

Juntada de Petição

16/02/2023, 11:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00:00</b>

07/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023

06/02/2023, 08:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 58

06/02/2023, 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/02/2023, 08:06

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

27/01/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/01/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/12/2022, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/12/2022, 21:46

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

14/12/2022, 20:05

Juntada de certidão

14/12/2022, 20:04

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

14/12/2022, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

13/12/2022, 14:40

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 10:54

ACÓRDÃO

•09/05/2023, 18:44

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 15:30

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 12:02

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 16:26