Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000828-76.2012.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000828-76.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2016 Teor do ato: Exceção de pré-executividade, ao argumento de ocorrência de prescrição e/ou excesso de execução pela incorreção na atualização dos cálculos, bem como pela inclusão de verbas já quitadas (fls. 151-155). Intimados, os Exceptos deixaram fluir in albis o prazo para manifestação (fl. 170). Decido. Não assiste razão ao executado no seu requerimento de extinção da execução pela prescrição, porque, após o arquivamento dos autos, em 1º.12.2006 (fl. 65v.), os Exequentes pleitearam o desarquivamento em 28.08.2007 e, em 21.09.2007, os autos foram entregues aos Exequentes (fl. 68v.), que em 25.01.2012 requereram a execução (fl. 69v.). Ainda, ressalto que, a partir da data de intimação do desarquivamento (fl. 68), da retirada dos autos em carga (fl. 68v.) até o ajuizamento desta execução (fl. 69v.) não transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Entretanto, há excesso de execução, nos termos apontados pelo excipiente. Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pelo executado/excipiente, que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar cópia completa das planilhas do cálculo de fls. 158-167. No tocante à verba honorária, condeno os Exceptos no seu pagamento, no montante de trezentos reais, observado, contudo, o disposto no art. 12 da lei n. 1.060/50. Quanto ao teto para pagamento de créditos por "Requisição de Pequeno Valor RPV", o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que os créditos constituídos por sentença transitada em julgado antes da vigência da Lei n. 15.945/2013 também devem observar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, vez que "inviável falar em retroação dos efeitos da lei" (AI n. 2013.017406-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins 08.10.2013; AI n. 2013.024654-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi 16.07.2013). Tendo em vista que esta hipótese se enquadra na exceção do artigo 2º da Lei n

17/05/2016, 14:00

Decisão interlocutória - SAJ - Exceção de pré-executividade, ao argumento de ocorrência de prescrição e/ou excesso de execução pela incorreção na atualização dos cálculos, bem como pela inclusão de verbas já quitadas (fls. 151-155). Intimados, os Exceptos deixaram fluir in albis o prazo para manifestação (fl. 170). Decido. Não assiste razão ao executado no seu requerimento de extinção da execução pela prescrição, porque, após o arquivamento dos autos, em 1º.12.2006 (fl. 65v.), os Exequentes pleitearam o desarquivamento em 28.08.2007 e, em 21.09.2007, os autos foram entregues aos Exequentes (fl. 68v.), que em 25.01.2012 requereram a execução (fl. 69v.). Ainda, ressalto que, a partir da data de intimação do desarquivamento (fl. 68), da retirada dos autos em carga (fl. 68v.) até o ajuizamento desta execução (fl. 69v.) não transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Entretanto, há excesso de execução, nos termos apontados pelo excipiente. Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pelo executado/excipiente, que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar cópia completa das planilhas do cálculo de fls. 158-167. No tocante à verba honorária, condeno os Exceptos no seu pagamento, no montante de trezentos reais, observado, contudo, o disposto no art. 12 da lei n. 1.060/50. Quanto ao teto para pagamento de créditos por "Requisição de Pequeno Valor RPV", o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que os créditos constituídos por sentença transitada em julgado antes da vigência da Lei n. 15.945/2013 também devem observar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, vez que "inviável falar em retroação dos efeitos da lei" (AI n. 2013.017406-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins 08.10.2013; AI n. 2013.024654-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi 16.07.2013). Tendo em vista que esta hipótese se enquadra na exceção do artigo 2º da Lei n. 15.945/2013, nos termos da fundamentação acim

24/02/2016, 13:32

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(124)