Apelação / Remessa Necessária 5015000-57.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMMELINE MOURA COSTA

OAB/MG 114047·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/08/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/07/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/07/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:05

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2025, 10:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/07/2025, 10:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/10/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:47

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/08/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/07/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/07/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 10:22

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 13:11

31/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 08:05

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2025, 10:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/07/2025, 10:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/10/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/10/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/10/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 16:10

Recurso Extraordinário sobrestado

05/10/2023, 16:09

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

03/10/2023, 16:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/10/2023, 20:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/08/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/08/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/08/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2023, 13:11

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

07/08/2023, 13:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/07/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

18/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/07/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/07/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2023<br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00:00</b>

05/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2023

04/07/2023, 20:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 107

04/07/2023, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/07/2023, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/07/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/06/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/06/2023, 18:55

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0401

28/06/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 20:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

26/06/2023, 15:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/06/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/06/2023, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/05/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/05/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2023, 15:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

08/05/2023, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

04/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

25/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/03/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/03/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/03/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

09/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/03/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

06/03/2023, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 16:28

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

02/03/2023, 20:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

03/02/2023, 21:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 159

03/02/2023, 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

03/02/2023, 21:49

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0401

31/01/2023, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/01/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/01/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/01/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/01/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/01/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/01/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/01/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/01/2023, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2023, 12:55

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

16/12/2022, 09:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI

16/12/2022, 09:38

Alterado o assunto processual

30/08/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401

29/08/2022, 20:53

Juntada de certidão

29/08/2022, 20:52

Classe Processual alterada - DE: Apelação PARA: Apelação / Remessa Necessária

29/08/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

29/08/2022, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/08/2022, 20:49

Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP

26/08/2022, 12:13

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

24/01/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/01/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/01/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/01/2022, 12:32

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0401 -> CAMPUB4

19/01/2022, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

16/12/2021, 11:46

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 11:46

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:43

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 16:28

EXTRATO DE ATA

•02/03/2023, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 20:14