Procedimento Comum Cível 0301005-90.2017.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2017

Valor da Causa

R$ 16.143,80

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

TANIA ABREU DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

06/02/2025, 17:17

Juntada de Petição

06/02/2025, 17:11

Baixa Definitiva

18/08/2023, 05:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

07/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/06/2023, 09:01

Despacho

13/06/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 16:41

Conclusos para decisão

01/06/2023, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2023

01/06/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

13/05/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/05/2023, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/05/2023

26/04/2023, 12:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/05/2023

26/04/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/04/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/04/2023, 11:04

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição

06/02/2025, 17:17

Juntada de Petição

06/02/2025, 17:11

Baixa Definitiva

18/08/2023, 05:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

07/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/06/2023, 09:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 16:57

Despacho

13/06/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 16:41

Conclusos para decisão

01/06/2023, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2023

01/06/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

13/05/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/05/2023, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/05/2023

26/04/2023, 12:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/05/2023

26/04/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/04/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/04/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/04/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/04/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:48

Recebidos os autos - TJSC -> KPOUN Número: 03010059020178240083

18/04/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: TANIA ABREU DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) ADVOGADO: MARCIUS DA SILVA MACHADO (OAB SC039839) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301005-90.2017.8.24.0083/SC (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - KPOUN -> TJSC

10/01/2023, 18:51

Alterado o assunto processual

10/01/2023, 18:50

Alterado o assunto processual

10/01/2023, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA ABREU DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

10/01/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/11/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/10/2022, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/09/2022, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 68

05/09/2022, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

20/08/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/07/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/07/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/07/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

28/07/2022, 14:54

Julgado procedente o pedido

28/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

28/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

28/07/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/04/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/03/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/03/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/03/2022, 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência

10/03/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/03/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/03/2022, 17:39

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para despacho - 17/12/2019 18:47:01)

10/03/2022, 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para sentença - 27/01/2020 17:20:10)

10/03/2022, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

19/05/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

14/05/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

07/05/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/05/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/05/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/05/2020, 11:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2020, 11:56

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

17/12/2019, 18:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0407/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 3166 Página:

14/10/2019, 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0407/2019 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se quanto ao teor da petição e documentação de Fls. 157/165, requerendo o que de direito. Advogados(s): Fabio Joel Covolan (OAB 34979/SC), MARCIUS DA SILVA MACHADO (OAB 39839/SC)

10/10/2019, 12:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se quanto ao teor da petição e documentação de Fls. 157/165, requerendo o que de direito.

02/10/2019, 12:12

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se de acordo com o último paragrafo da decisão de p. 154. Após, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, tornem para sentença.

18/07/2019, 17:47

Conclusos para despacho

26/06/2019, 13:43

Informações - Nº Protocolo: WKPO.19.10001435-4 Tipo da Petição: Informações Data: 20/03/2019 17:05

20/03/2019, 17:10

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WKPO.19.10001017-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 01/03/2019 12:39

01/03/2019, 12:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WKPO.19.20000537-3 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2019 20:04

25/02/2019, 20:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0059/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 3007 Página:

22/02/2019, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para que informem sobre o interesse de produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverão especificar, de forma detalhada e pormenorizada, os fatos que pretendem provar e por meio de quais provas.Eventual requerimento para oitiva de testemunhas deverá estar acompanhado do respectivo rol, no qual deverá constar o nome completo e endereço da testemunha.A pertinência dos requerimentos será objeto de avaliação oportuna, considerando as justificativas apresentadas. A ausência de manifestação ou não especificação adequada dos fatos e provas, ensejará o julgamento imediato do pedido. Apresentados novos documentos, abra-se vista à parte adversa (CPC, art. 437, §1º). Advogados(s): Cláudio Zoch de Moura (OAB 10528/SC), Rodrigo Otavio Spirandelli (OAB 20519/SC), MARCIUS DA SILVA MACHADO (OAB 39839/SC)

21/02/2019, 17:57

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para que informem sobre o interesse de produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverão especificar, de forma detalhada e pormenorizada, os fatos que pretendem provar e por meio de quais provas.Eventual requerimento para oitiva de testemunhas deverá estar acompanhado do respectivo rol, no qual deverá constar o nome completo e endereço da testemunha.A pertinência dos requerimentos será objeto de avaliação oportuna, considerando as justificativas apresentadas. A ausência de manifestação ou não especificação adequada dos fatos e provas, ensejará o julgamento imediato do pedido. Apresentados novos documentos, abra-se vista à parte adversa (CPC, art. 437, §1º).

11/02/2019, 19:28

Conclusos para despacho

06/03/2018, 18:40

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WKPO.18.10000775-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 04/03/2018 16:44

04/03/2018, 17:15

Juntada de carta precatória

28/02/2018, 13:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0086/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2767 Página:

27/02/2018, 16:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se quanto aos teores das Contestações dos réus (Estado de Santa Catarina - Fls. 39/40 e do INSS - Fls. 78/80 e documentações) Advogados(s): MARCIUS DA SILVA MACHADO (OAB 39839/SC)

26/02/2018, 12:45

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WKPO.18.10000600-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 20/02/2018 20:55

20/02/2018, 21:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se quanto aos teores das Contestações dos réus (Estado de Santa Catarina - Fls. 39/40 e do INSS - Fls. 78/80 e documentações)

19/02/2018, 18:33

Certificado a tempestividade - Tempestividade

19/02/2018, 18:28

Certificado a tempestividade - Tempestividade

19/02/2018, 18:25

Juntada de ofício

19/02/2018, 18:16

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WKPO.18.10000367-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2018 11:20

07/02/2018, 12:04

Juntada de documento

25/01/2018, 15:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WKPO.17.20002394-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2017 19:09

19/12/2017, 19:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WKPO.17.20002394-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2017 19:09

19/12/2017, 19:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WKPO.17.20002394-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2017 19:09

19/12/2017, 19:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WKPO.17.20002394-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2017 19:09

19/12/2017, 19:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WKPO.17.20002394-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2017 19:09

19/12/2017, 19:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/12/2017, 11:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

07/12/2017, 11:11

Expedida carta precatória - Citação - Rito Ordinário - Justiça Federal Distribuída sob n. 5000608-44.2018.4.04.7206

06/12/2017, 09:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 083.2017/004499-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2017 Local: Oficial de justiça - André Vicente Vieira Sagaz

05/12/2017, 13:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0532/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2721 Página:

04/12/2017, 19:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0532/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que o primeiro requerido (Estado de Santa Catarina) proceda à retificação da RAIS, corrigindo os dados cadastrais da autora com base na documentação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração ou imposição de nova medida coercitiva, em caso de inadimplemento.Defiro, por ora, o benefício da Justiça Gratuita. Ressalto que o benefício poderá ser revisto no caso de alteração da condição financeira da parte e não se estenderá necessariamente a todos os atos processuais (art. 98, § 5°, do CPC).Cite-se e intime-se a parte demandada, na forma da lei, para, responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e segs., 341 e 344, todos do CPC).Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): MARCIUS DA SILVA MACHADO (OAB 39839/SC)

01/12/2017, 19:32

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que o primeiro requerido (Estado de Santa Catarina) proceda à retificação da RAIS, corrigindo os dados cadastrais da autora com base na documentação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração ou imposição de nova medida coercitiva, em caso de inadimplemento.Defiro, por ora, o benefício da Justiça Gratuita. Ressalto que o benefício poderá ser revisto no caso de alteração da condição financeira da parte e não se estenderá necessariamente a todos os atos processuais (art. 98, § 5°, do CPC).Cite-se e intime-se a parte demandada, na forma da lei, para, responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e segs., 341 e 344, todos do CPC).Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

01/12/2017, 17:14

Conclusos para despacho

29/11/2017, 15:49

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/11/2017, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 15:48

SENTENÇA

•28/07/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 12:12

DESPACHO

•18/07/2019, 17:47

DESPACHO

•11/02/2019, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2018, 18:33

DECISÃO

•01/12/2017, 17:14