Execução Fiscal 0003796-95.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 395,63

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS FARIAS RODRIGUES

CPF

Reu

IVO PIMENTEL

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 14:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVO PIMENTEL - EXCLUÍDA

19/02/2025, 13:57

Transitado em Julgado

19/02/2025, 13:57

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

05/02/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/05/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSUREF01)

30/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 22:45

Terminativa - Declarada incompetência

26/04/2024, 22:45

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 34,11

01/11/2023, 09:56

Expedição de Alvará

30/10/2023, 10:59

Juntada - Extrato Subconta - 1803004713<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/10/2023, 16:55

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

19/02/2025, 14:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVO PIMENTEL - EXCLUÍDA

19/02/2025, 13:57

Transitado em Julgado

19/02/2025, 13:57

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

05/02/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 17:00

09/05/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSUREF01)

30/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 22:45

Terminativa - Declarada incompetência

26/04/2024, 22:45

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 34,11

01/11/2023, 09:56

Expedição de Alvará

30/10/2023, 10:59

Juntada - Extrato Subconta - 1803004713<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/10/2023, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/08/2023, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

03/08/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/07/2023, 23:59

Juntado(a)

17/07/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84

14/07/2023, 12:34

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00037969520028240030

06/07/2023, 13:37

Expedição de ofício - 1 carta

23/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS FARIAS RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.

23/06/2023, 17:31

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2023

09/06/2023, 15:55

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00037969520028240030

01/06/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: IVO PIMENTEL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003796-95.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

26/01/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/12/2022, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:06

Juntada de certidão

17/10/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/10/2022, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69

13/10/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2022, 17:01

Alterado o assunto processual

03/10/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:00

Juntada de íntegra do processo

03/10/2022, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/10/2022, 16:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/10/2022, 16:52

Reativado processo do arquivo definitivo

03/10/2022, 11:31

Reativado processo cancelado - Processo reativado em virtude do cancelamento da migração.

03/10/2022, 10:55

Reativado processo retornado de outro Juízo

30/09/2022, 17:22

Certidão - SAJ - Pendente de avaliação para baixa no SAJ ou migração para eproc 1g

28/09/2021, 19:49

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

11/02/2020, 17:42

Certidão emitida - Genérico

11/02/2020, 17:42

Certificado a publicação e registro da sentença

11/02/2020, 17:41

Recebidos os autos

07/05/2019, 17:42

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

08/04/2019, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários. Desapense-se.

03/04/2019, 20:21

Recebidos os autos

28/03/2019, 18:24

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

10/08/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

06/08/2018, 16:18

Expedido termo - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução Fiscal

06/08/2018, 16:16

Recebidos os autos

13/07/2018, 15:14

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, para o fim de dar efetividade ao pleito executivo, determino a aplicação do sistema BACENJUD nas contas do executado, João Carlos Farias Rodrigues, CPF/CNPJ n. 224.637.120-15, bloqueando-se a importância devida, qual seja, R$ 1.468,93 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme planilha de cálculo (fl. 39).2. Efetuado o bloqueio, transfira-se para conta única (Caixa Econômica Federal, agência n.º 0879). Caso necessário, oficie-se à Caixa Econômica Federal (Agência n. 0879) para transferência dos valores.3. Após, ainda que a constrição tenha sido feita parcialmente, lavre-se o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes, inclusive do prazo para oferecimento de embargos para o executado (art. 16 da Lei n. 6.830/80), em caso de não ter sido efetuada em anterior constrição porventura realizada.4. Restando infrutífera a consulta em aplicações financeiras, ou, sendo insuficiente, proceda-se à restrição de transferência via sistema RENAJUD.5. Não havendo penhora ou, em caso positivo, tendo decorrido in albis o prazo para embargar, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Do contrário, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis aos correspondentes embargos.7. Diante da requisição de fixação de honorários advocatícios, sabe-se que estes serão oportunamente fixados em sentença.Intime-se. Cumpra-se.

13/07/2018, 14:23

Ajuste correicional Conclusos para decisão Bancejud

04/05/2018, 12:44

Conclusos para despacho

09/03/2018, 13:57

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

08/03/2018, 14:46

Recebidos os autos

09/11/2017, 17:04

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

20/10/2017, 12:05

Recebidos os autos

21/07/2017, 13:45

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, diante da impossibilidade da substituição do polo passivo como pretendido pela parte exequente.Isso posto, revogo o despacho de fl. 18 e indefiro o redirecionamento.Intime-se, inclusive para que o exequente impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.No silêncio, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º c/c III, CPC.

21/07/2017, 13:24

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000084887 - Complemento: Pelo Exequente, requer-se a reiteração dos pedidos

16/10/2015, 16:56

Recebidos os autos

09/10/2015, 15:55

Autos entregues em carga ao Advogado

29/05/2015, 09:25

Juntada de mandado

08/09/2014, 18:37

Recebidos os autos

06/06/2014, 17:07

Mero expediente - SAJ - Genérico

04/06/2014, 15:43

Conclusos para despacho

16/05/2014, 13:37

Juntada de Petição - Requer a continuidade regular do feito.

15/04/2014, 16:19

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DIMA14000007296 - Complemento: Pelo exequente.

15/04/2014, 15:00

Recebidos os autos

11/02/2014, 17:27

Recebidos os autos

11/02/2014, 17:27

Autos entregues em carga ao Advogado

10/01/2014, 17:10

Aguardando cumprimento do mandado

18/10/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: 2º Cartório - 13/09/2012

13/09/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

06/06/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

09/11/2007, 12:00

Despacho outros - Defiro o pedido retro formulado. Cumpra-se como requerido. Cite-se o Sr. Ivo Pimentel.

08/11/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

08/11/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/10/2007, 12:00

Juntada de petição - Requer a continuidade do feito.

05/10/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

28/09/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/09/2007, 12:00

Carga ao Advogado

06/09/2007, 12:00

Juntada de mandado - Cumprido

15/09/2006, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, À Procuradoria Municipal para manifestação. Recolha-se a diligência do Sr. Oficial de Justiça."

23/08/2006, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 030.01.003186-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

29/06/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 24/08/2006 08:12 Situação: Pendente

29/06/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

29/06/2006, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

07/06/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - expeça-se nova citação e demais atos da execução, por mandado.

19/01/2006, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MULTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 13/06/2005 08:15 Situação: Pendente mutirão

19/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - mutirão 13/06/2005 às 8:15

19/05/2005, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

10/12/2003, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

20/09/2002, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

28/05/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

22/05/2002, 12:00