Execução Fiscal 0300210-33.2014.8.24.0037 - TJSC

Execução Fiscal 0300210-33.2014.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0540/2018 Teor do ato: 1. Efetuada a penhora via sistema Bacenjud, os ativos financeiros existentes em nome do devedor representaram valor ínfimo, conforme extrato juntado aos autos, insuficientes inclusive para o pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual foi determinado o seu imediato desbloqueio. 2. Seguindo a dicção da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".3. No caso presente, o termo final da suspensão do feito a ser considerado é o dia 14.11.2017 (p. 120), iniciando-se após esta data o lustro prescricional de 5 (cinco anos). 4.Para efeito da contagem do prazo de prescrição intercorrente do §4º do art. 40 da LEF, recordo:A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor a suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1º Turma, j. 18.9.2012 - grifei).4.1. Disto isto, arquive-se pelo prazo remanescente.5. Decorrido o prazo prescricional e nada sendo postulado até então, intime-se a Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição, voltando conclusos para determinação do que de direito.Publique-se e intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Geovana Aparecida Denardi Facin (OAB 17785/SC)

17/12/2018, 20:12

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOAÇABA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RODRIGO ANDRE DA SILVA - Guia 12710761 - R$ 916,59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(25)