Petição Cível 0021654-25.2013.8.24.0008 - TJSC

Petição Cível 0021654-25.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2015 Teor do ato: I - Insurge-se o réu sobre os documentos apresentados na réplica, por serem extemporâneos. Ressalta-se que o reconhecimento de nulidades no sistema processual moderno pressupõe a demonstração inequívoca de prejuízo pela parte que a alega, não sendo admitida a alegação do vício despida de elementos comprobatórios. Prescreve o art. 249, § 1º, do CPC: Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1.º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart comentam: Não se pode olvidar a máxima que preside o regime da nulidade no sistema brasileiro - especialmente hoje, quando se preocupa tanto com a questão da instrumentalidade do processo -, segundo a qual não se deve declarar a nulidade de um ato processual se dele não resulta prejuízo às partes (pas de nullité sans grief), conforme, aliás, expressamente contempla o CPC, no art. 249, §1º. Desta forma, desde que não haja prejuízo à parte, não é de se declarar a nulidade do desrespeito ao preceito do art. 398. Esta ausência de nulidade, com efeito, poderá verificar-se quando o documento for irrelevante para a instrução do feito, quando fosse incontestável pela parte a quem prejudica (quando este sujeito não fosse capaz de deduzir manifestação que pudesse abalar as conclusões do documento juntado) ou ainda quando a parte pudesse manifestar-se a respeito do documento de forma eficaz (inclusive produzindo contraprova, se necessário) antes da decisão judicial. (In Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 250) In casu, ainda que não se tratem de documentos novos, a autora informou seu equívoco, sendo concedido ao réu prazo para manifestar-se sobre os documentos, afastando qualquer prejuízo ao réu

08/04/2015, 18:34

Designada audiência - I - Insurge-se o réu sobre os documentos apresentados na réplica, por serem extemporâneos. Ressalta-se que o reconhecimento de nulidades no sistema processual moderno pressupõe a demonstração inequívoca de prejuízo pela parte que a alega, não sendo admitida a alegação do vício despida de elementos comprobatórios. Prescreve o art. 249, § 1º, do CPC: Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1.º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart comentam: Não se pode olvidar a máxima que preside o regime da nulidade no sistema brasileiro - especialmente hoje, quando se preocupa tanto com a questão da instrumentalidade do processo -, segundo a qual não se deve declarar a nulidade de um ato processual se dele não resulta prejuízo às partes (pas de nullité sans grief), conforme, aliás, expressamente contempla o CPC, no art. 249, §1º. Desta forma, desde que não haja prejuízo à parte, não é de se declarar a nulidade do desrespeito ao preceito do art. 398. Esta ausência de nulidade, com efeito, poderá verificar-se quando o documento for irrelevante para a instrução do feito, quando fosse incontestável pela parte a quem prejudica (quando este sujeito não fosse capaz de deduzir manifestação que pudesse abalar as conclusões do documento juntado) ou ainda quando a parte pudesse manifestar-se a respeito do documento de forma eficaz (inclusive produzindo contraprova, se necessário) antes da decisão judicial. (In Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 250) In casu, ainda que não se tratem de documentos novos, a autora informou seu equívoco, sendo concedido ao réu prazo para manifestar-se sobre os documentos, afastando qualquer prejuízo ao réu a respectiva juntada. Até porque, em sua peça defensiva,

31/03/2015, 13:06

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DJONI RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DJONI RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(74)