Procedimento Comum Cível 0503317-88.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0503317-88.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão concedendo liminar - Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei 1060/50). Trata-se de "Ação de indenização por danos morais" proposta por Volmir Casanova em relação a Hipercard - Banco Múltiplo, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera parte, visando compelir que a requerida retire seu nome dos cadastros dos maus pagadores, sob alegação, em síntese, de que nunca houve relação comercial entre as partes. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela antecipada, é necessário o preenchimento de seus pressupostos legais, previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Acerca do assunto, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "O art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz 'se convença da verossimilhança da alegação'. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor. Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes nã

28/11/2012, 12:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VOLMIR CASANOVA

Custas Satisfeitas - Parte: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)