Procedimento Comum Cível 0500331-07.2011.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500331-07.2011.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0391/2019 Teor do ato: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar os réus Don Avelino Pães e Biscoitos Ltda-ME, Ruan Fabrício Correia Farias, Avelino Farias e Almerinda Arlete Correia ao pagamento do débito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 262.903.801, corrigido pelos índices da CGJ do TJ/SC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sem prejuízo da cobrança dos demais encargos ajustados na avença. Por sua vez, ACOLHO, em parte, os requerimento formulados na contestação e DETERMINO a revisão do contrato como postulado, com a redefinição do saldo devedor, para permitir no período atinente à mora a cobrança apenas da comissão de permanência, com a exclusão de outros encargos moratórios, observado que tais acessórios não poderão exceder o total dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no pacto. A repetição do indébito em favor da parte ré pelas quantias que pagou indevidamente será na forma simples, atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação, sendo admitida a compensação dos valores devidos com os créditos de titularidade da parte autora que deverá ser amortizado do montante devido ou, caso excedente, restituído em favor da parte ré. Como sucumbiu em maior parcela de sua pretensão, CONDENO os réus pro rata ao pagamento das despesas processuais na proporção de 95% e o restante caberá à parte autora. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos à razão de 95% para o procurador da parte autora e o crédito remanescente ao patrono da parte adversa. P. R. I. Em caso de recurso de apelação, intime-se, por ato ordinató

12/11/2019, 14:34

Julgado procedente em parte do pedido - III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar os réus Don Avelino Pães e Biscoitos Ltda-ME, Ruan Fabrício Correia Farias, Avelino Farias e Almerinda Arlete Correia ao pagamento do débito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 262.903.801, corrigido pelos índices da CGJ do TJ/SC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sem prejuízo da cobrança dos demais encargos ajustados na avença. Por sua vez, ACOLHO, em parte, os requerimento formulados na contestação e DETERMINO a revisão do contrato como postulado, com a redefinição do saldo devedor, para permitir no período atinente à mora a cobrança apenas da comissão de permanência, com a exclusão de outros encargos moratórios, observado que tais acessórios não poderão exceder o total dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no pacto. A repetição do indébito em favor da parte ré pelas quantias que pagou indevidamente será na forma simples, atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação, sendo admitida a compensação dos valores devidos com os créditos de titularidade da parte autora que deverá ser amortizado do montante devido ou, caso excedente, restituído em favor da parte ré. Como sucumbiu em maior parcela de sua pretensão, CONDENO os réus pro rata ao pagamento das despesas processuais na proporção de 95% e o restante caberá à parte autora. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos à razão de 95% para o procurador da parte autora e o crédito remanescente ao patrono da parte adversa. P. R. I. Em caso de recurso de apelação, intime-se, por ato ordinatório e sem nova conclusão, a parte reco

11/11/2019, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2018 Teor do ato: I. Muito embora o réu Ruan Fabrício Correia Farias tenha assinado procuração como representante da pessoa jurídica Don Avelino Pães e Biscoitos LTDA ME (fl. 108), tal ato não configura ciência inequívoca sobre a existência da presente demanda, principalmente porque a certidão de fl. 44 faz menção expressa sobre a citação da pessoa jurídica através de Avelino Farias. Imprescindível, pois, a sua citação pessoal.II. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, DESIGNO audiência conciliatória para o dia 03/08/2018, às 13:30 horas.III. CITE-SE o réu Ruan Fabrício Correia Farias, observando o endereço indicado à fl. 145, e INTIMEM-SE os demais réus, através dos procuradores constituídos, para comparecimento ao ato.Cientifique-se o réu Ruan Fabrício Correia Farias de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, a teor do art. 335, I, do CPC/2015.IV. INTIME-SE a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015).V. ADVIRTAM-SE as partes que: a) a ausência pessoal injustificada no ato será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015); b) deverão estar acompanhadas de seus causídicos ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC/2015); c) poderão ser representadas em audiência, mediante constituição de representante por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015).VI. Infrutífera a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para resposta.VII. Apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.VIII. Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo do julgamento antecipado. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Nicolly Elicha Cordeiro Paulo Mazera (OAB 24663

26/06/2018, 19:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2015 Teor do ato: Compulsando os autos, denota-se que o requerido Ruan Fabrício Correia Farias ainda não foi citado, circunstância está que impede o julgamento de mérito, nos termos dos arts. 213 e 214, ambos do Código de Processo Civil, muito embora os demais requeridos tenham apresentado contestação. É que, em se tratando de ação com relação obrigacional plúrima, como é o caso, a ausência de citação de qualquer um dos requeridos acarreta nulidade absoluta ante o manifesto prejuízo à defesa e contraditório. Cuida-se, pois, de pressuposto processual de validade do feito, sem o qual, consideram-se nulos todos os atos realizados em prosseguimento. Nesse sentido, é da jurisprudência: "(...) Conforme a lição de Pedro da Silva Dinamarco, "a citação é inexistente, devendo o juiz reconhecê-la independentemente de provocação do interessado", se passar despercebida a falta de citação de um dos réus (Antonio Carlos Marcato, Carlos Alberto Carmona, Cassio Scarpinella Bueno et all, Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 574). (...). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088264-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28-02-2012)". E ainda: "Quando um dos réus não for regularmente citado, declara-se, de ofício, a nulidade do processo a partir da citação, inclusive, tornando-se, conseqüentemente, prejudicado o recurso (TJSC, Apelação Cível n. 2000.024340-0, de Joinville, rel. Des. Dionízio Jenczak, j. em 01-04-2005)". Por derradeiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS - RECURSO DA EMBARGANTE . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - EXEGESE DO ARTIGO 214 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA EX OFFICIO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO CAUSAREM PREJUÍZO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA DEMANDA - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 249, § 1°, D

06/03/2015, 14:18

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, denota-se que o requerido Ruan Fabrício Correia Farias ainda não foi citado, circunstância está que impede o julgamento de mérito, nos termos dos arts. 213 e 214, ambos do Código de Processo Civil, muito embora os demais requeridos tenham apresentado contestação. É que, em se tratando de ação com relação obrigacional plúrima, como é o caso, a ausência de citação de qualquer um dos requeridos acarreta nulidade absoluta ante o manifesto prejuízo à defesa e contraditório. Cuida-se, pois, de pressuposto processual de validade do feito, sem o qual, consideram-se nulos todos os atos realizados em prosseguimento. Nesse sentido, é da jurisprudência: "(...) Conforme a lição de Pedro da Silva Dinamarco, "a citação é inexistente, devendo o juiz reconhecê-la independentemente de provocação do interessado", se passar despercebida a falta de citação de um dos réus (Antonio Carlos Marcato, Carlos Alberto Carmona, Cassio Scarpinella Bueno et all, Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 574). (...). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088264-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28-02-2012)". E ainda: "Quando um dos réus não for regularmente citado, declara-se, de ofício, a nulidade do processo a partir da citação, inclusive, tornando-se, conseqüentemente, prejudicado o recurso (TJSC, Apelação Cível n. 2000.024340-0, de Joinville, rel. Des. Dionízio Jenczak, j. em 01-04-2005)". Por derradeiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS - RECURSO DA EMBARGANTE . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - EXEGESE DO ARTIGO 214 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA EX OFFICIO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO CAUSAREM PREJUÍZO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA DEMANDA - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 249, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artig

19/08/2014, 15:12

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201, 202, 199 e 198

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 201 e 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

Todas as movimentações(209)