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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

CNPJ

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 195

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(21)