Execução de Título Extrajudicial 0004134-04.2010.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004134-04.2010.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0372/2010 Teor do ato: 1. Ingressou o exequente com ação de execução de título extrajudicial juntando, para tanto, os seguintes títulos de crédito: Duplicatas mercantis (fls. 18, 21, 24, 27, 30, 33, 36), devidamente protestadas (fls. 19, 22, 25, 28, 31, 34 e 38). 2.Consoante a lei de regência, tais títulos, em tese, não se encontram prescritos, eis que o prazo prescricional, respeitante às duplicatas, é de 3 (três) anos ( art. 18, inc. I, da lei 5.474/68). 3.Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 5.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 6.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 7.No caso de embargos manifestamente p

24/08/2010, 14:04

Despacho determinando citação/notificação - 1. Ingressou o exequente com ação de execução de título extrajudicial juntando, para tanto, os seguintes títulos de crédito: Duplicatas mercantis (fls. 18, 21, 24, 27, 30, 33, 36), devidamente protestadas (fls. 19, 22, 25, 28, 31, 34 e 38). 2.Consoante a lei de regência, tais títulos, em tese, não se encontram prescritos, eis que o prazo prescricional, respeitante às duplicatas, é de 3 (três) anos ( art. 18, inc. I, da lei 5.474/68). 3.Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 5.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 6.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 7.No caso de embargos manifestamente protelatórios,

06/08/2010, 16:33

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(62)