Execução de Título Extrajudicial 0000646-97.2008.8.24.0159 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000646-97.2008.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO CAMPOS EXECUTADO: PEDRO DA SILVA EDITAL Nº 310038615762 JUIZ DO PROCESSO: Michele Vargas - Juiz(a) de Direito O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARMAZÉM DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL DE HASTA PÚBLICA virem ou dele tiverem conhecimento, o qual levará à venda em Leilão Público Eletrônico por intermédio do Leiloeiro Oficial Judicial, Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto, AARC 143/2004/SC devidamente nomeado, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA, On-line pela plataforma Leiloadora www.vasconcelosleiloes.com.br durante o período abaixo descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) supracitado(s). INICIO DO LEILÃO: On-Line, (Em Função da Pandemia) no endereço eletrônico (site) www.vasconcelosleiloes.com.br DATA DO LEILÃO: 28 DE ABRIL DE 2023 1ª. Praça no Dia 28/04/2023 com início às 09:00, com encerramento às 09:30 do dia: 28/04/2023. Pelo Valor da Avaliação. R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). 2ª. Praça com Início às 09:31 do dia: 28/04/2023 até: 12:00 do dia 28/04/2023. (52%) da Avaliação R$: 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais) – Inadmitido Preço Vil ( Art. 891 parágrafo único CPC). BEM: “01 (hum) Terreno situado na localidade de Sanga Morta, Município de Armazém/SC com área total de 22.000m2, matricula N˚ 48.340 do CRI de Tubarão/SC. Obs. Conforme informações obtidas com o Sr. Rogério Pereira, morador antigo do local e vizinho, não obstante a desapropriação pela Prefeitura de 3.176,80m2, para Servidão de passagem da área, e melhoria no local, em nada desvalorizou o Terreno, que se encontra dentro do Perímetro Urbano da Cidade e, é, uma Area de Grande Valorização. Avaliado em R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Os valores da dívida, serão corrigidos até à data do Leilão. Para Visitação: Local Sanga Morta, Município de Armazém, Area de 22.000m2. 1) Da Comissão do Leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do LEILOEIRO estabelecida em 5% (Cinco por cento, conforme determinação Judicial do Magistrado para este leilão) (Art. 22 Letra F c/c Art. 24 do Decreto Lei 21.981/32 da Regulamentação da Profissão de Leiloeiro Oficial), do valor da arrematação ou da adjudicação. 2) INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS: Poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial eletrônico. O PRÓ LABORE DO LEILOEIRO (COMISSÃO DO LEILOEIRO), cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do Leiloeiro, estabelecido em 5% (Cinco por cento, por determinação do Magistrado para este Leilão) do valor da arrematação ou da adjudicação. A comissão do Leiloeiro será sempre paga à vista diretamente ao Leiloeiro aqui nomeado, (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32), no prazo máximo de 24 horas, importância esta, não incluída no valor do lance vencedor. Em caso de solução consensual, acordo, entre devedor e credor após a publicação do edital na plataforma leiloadora www.vasconcelosleiloes.com.br caberá ao executado o pagamento da remuneração (Pró Labore do leiloeiro) em 2.0%, à título de indenização da importância despendida no desempenho de suas funções sobre a Avaliação do Bem, despesas administrativas, diárias de estacionamento, despesas com o veículo, tais como parte elétrica e outros, (quando for BENS móveis) (Art. 22 Letra F c/c Art. 24 do Decreto Lei 21.981/32; Art. 884 CC e artigos 1°, 4° e 5° da CF 1988, ou 5% nos termos do § 3° do Artigo 7° do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de ADJUDICAÇÃO, os honorários correm por conta do adjudicante/Arrematante. 3) O QUE SERÁ LIVRE DO ÔNUS NA HASTA PÚBLICA: O QUE SERÁ LIVRE DE ÔNUS: Os BENS arrematados, sendo imóveis, serão recebidos livres de PENHORA, HIPOTECAS, e DEBITOS TRIBUTÁRIOS anteriores à compra em Leilão, nos termos expressos do Artigo 130, § único, do CTN e Artigo 1° do Ato n° 10/GCGJT de 18/08/2016. A isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referente a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova da sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos da dívida ativa (artigo 130, parágrafo único do CTN). 4) O Exequente que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes da publicação do EDITAL, só poderá adquiri-los em hasta pública unificada e em condições de outros arrematantes, tendo, preferência nas hipóteses de igualar o maior lance. 5) Depois de assinado o AUTO DE ARREMATAÇÃO pelo Juiz, pelo Leiloeiro Oficial, e o arrematante, a arrematação será considerada PERFEITA, ACABADA e IRRETRATÁVEL. Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido por Lei, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando o arrematante que deu causa impedido de participar de novo Leilão, e o Magistrado(a) poderá aplicar-lhe MULTA a ser revertida em favor do credor, além de despesas processuais, e a comissão (pró-labore) do Leiloeiro Oficial, inclusive, com cobrança judicial, podendo, o CPF do Arrematante inadimplente ser inscrito no CADIM (Cadastro federal de inadimplentes). Sendo também que os lances retardatários, para aquisição direta do BEM após o AUTO NEGATIVO DE 2° Leilão também incidirão a comissão (Pró-labore) do Leiloeiro em 5%. Em Caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro em 5% 6) Se o Exequente quiser adjudicar o BEM, ainda assim, deverá obrigatoriamente, participar da HASTA PUBLICA, isto, quando houver disputa e em condições iguais aos outros participantes, e dos arrematantes, vencendo o maior lance. Se não houver lances, a adjudicação será feita logo após o leilão, o qual será imediatamente encaminhada e analisada pelo Magistrado(a). 7) Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela Internet deverá, com antecedência mínima de 24 horas ANTES da 1ª. HASTA PUBLICA, cadastrar-se no site www.vasconcelosleiloes.com.br e enviar a documentação que será ANALISADA, e, se, aprovada, liberada para homologação do cadastro do usuário. 8) O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no respectivo cadastro do site www.vasconceloslelões.com.br, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará implicitamente às condições de participação previstas neste EDITAL e nos termos de uso constantes dá na página eletrônica. 9) As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online, e participarem do certame no site www.vasconcelosleiloes.com.br aceitam implicitamente e outorgam poderes autorizando o Leiloeiro Oficial Judicial Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto a assinar pelo arrematante o AUTO DE ARREMATAÇÃO, e outros documentos inerentes apenas ao certame (leilão específico que o Arrematante esteja cadastrado). 10) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente EDITAL estiver publicado no site do Leiloeiro aqui nomeado www.vasconcelosleiloes.com.br sendo que estes, serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido as eventualidades e suscetibilidades de falhas técnicas e da rede mundial de computadores que possam ocorrer, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o Servidor do seu Computador, (quedas de Internet, variações ou oscilações da rede do Cadastrado (participante), e, ou, da rede mundial de computadores (Internet), ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do LEILÃO. 11) Sobrevindo lance nos últimos 3 minutos antecedentes ao termino do leilão, o horário de fechamento, será prorrogado por mais 3:0 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidades iguais de ofertar novos lances, pela plataforma leiloadora www.vasconcelosleiloes.com.br salvo algum problema ocasionado pela INTERNET ou pela REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). 12) Se o Exequente quiser adjudicar o Bem, ainda assim deverá participar da HASTA PUBLICA, isto, quando houver disputa em condições iguais, e de vários arrematantes, vencendo o maior lance, se não houver lances, a adjudicação será feita logo após o Leilão, o qual, será analisada pelo Magistrado(a). 13) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do Leiloeiro qualquer divergência contida no EDITAL. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente EDITAL possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes. 14) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados, (Por decisão Judicial do Magistrado(a) serão recebidos livres de penhora, hipotecas, e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CNT) até a data da HASTA PÚBLICA. 15) Tratando-se de veículos, ou bens imóveis, os bens são recebidos livres de débitos (Sempre por Decisão Judicial do Magistrado(a) de: licenciamento, IPVA e multas até a data da HASTA PUBLICAM. (ART. 130, § único do CTN); 16) cabe aos arrematantes as despesas com transferências de propriedade de imóveis, Registros em Cartório, sejam imóveis ou móveis (veículos), bem como a retirada e transporte dos bens arrematados; 17) Compete ao Leiloeiro tomar todas as medidas, estabelecer normas e critérios para o bom funcionamento, organização e o sucesso do Leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do EDITAL, poderão ser solicitadas e impressas diretamente no site www.vasconcelosleiloes.com.br ou pelo telefone: Whats/App: (047) 99621-4430 com o Leiloeiro Judicial aqui nomeado. E para que ciência e conhecimento a todos os arrematantes e interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei, no seguinte endereço eletrônico www.vasconcelosleiloes.com.br e informações gerais com o Leiloeiro Oficial Judicial pelo fone/ Cel./ WhatsApp 47-99621-4430. Instagram: @leiloeiroeneasvasconcelos. Itajaí, 05 de fevereiro de 2023 Juíza de Direito: Dra. Michele Vargas Juíza da Vara Única da Comarca de Armazém/SC Leiloeiro Oficial Judicial Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto – AARC/143/2004/SC 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000646-97.2008.8.24.0159/SC

07/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 335, 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 335, 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 326, 327

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(25)