Execução Fiscal 0903490-45.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.434,12

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Autor

TORRESANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE NICACIO DA SILVA

OAB/SC 010419·CPF·Representa: Autor

FLAVIO PINHEIRO NETO

OAB/SC 014698·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/08/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/07/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

13/07/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/07/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/06/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

29/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:36

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2023, 18:35

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 09034904520178240008

04/04/2023, 09:02

Juntada de Petição

27/02/2023, 15:17

Todas as movimentações(65)

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/08/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/07/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

13/07/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 12:36

13/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/07/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/06/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

29/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:36

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2023, 18:35

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 09034904520178240008

04/04/2023, 09:02

Juntada de Petição

27/02/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EXEQUENTE) PROCURADOR: JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO APELADO: TORRESANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO RIBEIRO (OAB SC040293) ADVOGADO: FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0903490-45.2017.8.24.0008/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

24/01/2023, 15:40

Juntada de Petição

11/07/2022, 10:54

Juntada de Petição

11/07/2022, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

24/05/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 18:32

Juntada de Petição

04/03/2021, 14:11

Juntada de Petição

11/12/2020, 15:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 02:46

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

26/07/2020, 19:09

Mero expediente - SAJ - 1- Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais (art. 1.012 do NCPC). 2- Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. 3- Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se.

21/07/2020, 15:26

Certidão emitida - Narrativa

14/07/2020, 17:03

Conclusos para despacho

14/07/2020, 17:03

Certificado a tempestividade - Tempestividade

14/07/2020, 17:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2020, 22:02

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBNU.20.10055905-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 24/06/2020 16:29

24/06/2020, 16:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/06/2020, 01:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0377/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3323

16/06/2020, 11:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0377/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3323 Página:

16/06/2020, 11:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0377/2020 Teor do ato: 3- Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para julgar extinta a presente execução fiscal ajuizada pelo Município de Blumenau contra Torresani Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 3º, I, do NCPC). Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Advogados(s): Marceli Motta Welter (OAB 25502/SC), Fernanda Torresani & Advogados Associados (OAB 1602/SC)

12/06/2020, 20:21

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WBNU.20.10053363-9 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 12/06/2020 17:53

12/06/2020, 18:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2020, 15:29

Acolhida a exceção de pré-executividade - 3- Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para julgar extinta a presente execução fiscal ajuizada pelo Município de Blumenau contra Torresani Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 3º, I, do NCPC). Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.

12/06/2020, 15:29

Certidão emitida - Narrativa

28/01/2020, 16:25

Certidão emitida - Narrativa

13/11/2019, 13:11

Certidão emitida - Narrativa

13/09/2019, 15:45

Certidão emitida - Narrativa

16/07/2019, 18:55

Certidão emitida - Narrativa

15/05/2019, 18:32

Certidão emitida - Narrativa

02/10/2018, 12:52

Certidão emitida - Narrativa

26/07/2018, 18:25

Conclusos para decisão interlocutória

28/06/2018, 16:29

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBNU.18.10080395-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/06/2018 15:12

28/06/2018, 15:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/06/2018, 05:43

Certidão emitida - Narrativa

30/05/2018, 15:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/05/2018, 14:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 01:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/05/2018, 14:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

18/05/2018, 14:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/05/2018, 20:46

Juntada

17/05/2018, 20:46

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WBNU.18.10060133-0 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 17/05/2018 17:13

17/05/2018, 19:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889993315TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Torresani Empreendimentos Imobiliários Ltda Diligência : 15/05/2018

15/05/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

07/05/2018, 15:24

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

07/05/2018, 15:24

Certidão emitida - Narrativa

26/03/2018, 17:52

Certidão emitida - Narrativa

23/01/2018, 15:10

Conclusos para despacho

13/12/2017, 14:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/12/2017, 14:39

Juntada

13/12/2017, 14:39

DESPACHO

•21/07/2020, 15:26

SENTENÇA

•12/06/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2018, 14:21

DESPACHO

•07/05/2018, 15:24